Tutela cautelar

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA1 LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela cautelar não tem conteúdo satisfativo; 5. A referibilidade ao direito acautelado como pressuposto necessário da tutela cautelar; 6. A influência carneluttiana no sentido de que é a sentença que compõe a lide; 7. O mito da nulla executio sine titulo; 8. O mito da “busca da verdade”; 9. A cegueira para a perda da instrumentalidade; 10. A não-percepção da superação da relação entre “tutela do direito” e coisa julgada material 1 A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro Assim dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes: “I – quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes; “II – quando, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes; “III – quando, no processo, a uma das partes

por esta razão obrigou à instituição da tutela antecipatória no art. 273, possa agora ser pensada como tendo a natureza (cautelar) que anteriormente afastava a sua própria concessão. 3 Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica) A tutela cautelar tem por fim assegurar a viabilidade da realização de um direito, não podendo realizá-lo. A tutela que satisfaz um direito, ainda que fundada em juízo de aparência, é “satisfativa sumária”. A prestação jurisdicional…

destinação prédeterminada. Elemento preponderante: tributo com finalidade específica. Importância e inserção da CIDE no Sistema Tributário Nacional – – – Classificada entre as “contribuições especiais”, ao lado das contribuições sociais (previdenciárias, PIS/COFINS, CSLL etc.) e das contribuições de categoria profissional (sindicais, OAB, CREA, SESI, SENAI etc.). Não representativa em termos de arrecadação (função regulatória). Instrumento de fomento e concretização de…

de prescrição ou decadência, por força do art. 810 do Código de Processo Civil. Vale ainda ressaltar que, não sendo o caso de se conceder uma espécie determinada de medida cautelar, o juiz pode aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do requerente, concedendo-lhe a medida que julgar necessária para o caso trazido à baila, conforme dispõe o art. 805 do mesmo diploma legal. É o que ocorre com a substituição da medida cautelar requerida pela prestação de uma caução…

1.7 REFERIBILIDADE Na tutela cautelar há sempre referibilidade a uma situação substancial acautelada. Inexistindo referibilidade, não há direito acautelado, mas sim a tutela satisfativa. Ressalta-se que a referibilidade é um dado essencial ao processo cautelar, mesmo nos casos que ocorre a dispensa da propositura da ação principal, uma vez que a sua ausência indica a existência de satisfatividade e consequentemente de falta de cautelaridade. 1.8…

01. Quais são os caracteres dos valores? São características dos valores: bipolaridade, incomensurabilidade, implicação, referibilidade, preferibilidade e graduação hierárquica. Bipolaridade significa que cada valor positivo corresponde a um negativo: amor e ódio, justiça e injustiça. Incomensurabilidade é a nota que corresponde à não quantificação dos valores, no sentido de que estes não podem ser dimensionados em números. A característica de implicação consiste no fato de que os…

–CONTRIBUIÇÕES GENÉRICAS frente a expressa exigência Constitucional, o império de sua destinação específica ao setor que recaiu a imposição tributária – quem praticou o fato gerador ou responsável – existindo esta espécie autônoma de tributo frente a necessidade de utilização em conjunto dos critérios da vinculação, destinação e restituição, inovando e afastando-os da tradicional classificação tripartite dos tributos. B) Pesquisar na Constituição Federal: como se dá a contagem do…

autorizadoras de tributação, buscando naquelas o seu custeio necessário mediante a tributação via contribuições. Possuem como característica essencial a referibilidade, isto é, o custo distribuído dentre os integrantes de um determinado grupo a que se relaciona a atividade, exceto os de seguridade que estão ancorados na referibilidade ampla ou global, visto que embasados na solidariedade social. 4- Natureza Tributária. Considerando que o próprio texto constitucional determina que se…

TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS Magistrado Federal, Mestre e Doutor em Direito Público, Professor Titular de Direito Processual Civil Coordenador-Geral dos Programas de PósGraduação em Direito na UNESA/RJ.1 REIS FRIEDE Alguns autores têm, com excessiva (e preocupante) freqüência, confundido, entre si, os diferentes institutos da tutela antecipada (de nítida feição cognitiva de jurisdição própria (com inconteste referibilidade extrínseca (material)),…

daí vai começar a contar o prazo para o vencimento. O mesmo acontecimento gera obrigações de naturezas distintas. A incidência independe da data do vencimento, que é importante para a satisfação da obrigação tributária que foi gerada no momento da subsunção. * Quais acontecimentos podem gerar tributos? Os acontecimentos que tem repercussão econômica, seja patrimonial ou de renda. A transferência de patrimônio ou renda, qualquer acontecimento que altere titularidade gera repercussão…