Princípio De Referibilidade

doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de caráter precipuamente extrafiscal e finalístico, por isso mesmo também se fala em referibilidade. Leva-se também em consideração uma peculiaridade doutrinária acerca da forma de instituição da…

Tutela assecuratória da tutela do direito material ou da situação jurídica tutelável; 3.2.2. Perigo de dano; 3.2.3. Probabilidade do direito à tutela do direito material; 3.2.3. Temporariedade; 3.2.4. Não­satisfatividade; 3.2.5. Instrumentalidade; 3.2.6. Referibilidade; 3.2.7. Cautelaridade e não­preventividade; 4. Requisitos para a concessão da tutela cautelar; 5. Classificação estrutural do processo cautelar na doutrina; 5.1. Classificação para Galeno Lacerda; 5.2. Classificação de…

fácil perceber que o serviço de iluminação publica exterioriza, por si só, uma dificuldade na identificação do sujeito passivo, o que, a olhos vistos, cria sérios embaraços a tipologia tributária, provocando um cenário vocacionado a violação dos princípios da legalidade e da isonomia tributárias, além de mácula à razoabilidade e à proporcionalidade na tributação. Não obstante, o legislador constituinte derivado, passando ao largo das controvérsias apresentadas, sentiu-se a vontade para…

tributária de que é irrelevante a destinação (art. 4, II do CTN) agora é negada. Rechaçamos tal afirmação ao dizer que o destino é extremamente relevante: a destinação dos recursos é fundamental para saber-se o que é um serviço técnico, até onde vai a referibilidade. Entendo que a Constituição estabeleceu quatro espécies de contribuições. São elas: (i) sociais, que se subdivide em (i.a) genéricas e (i.b) seguridade social; (ii) de intervenção no domínio econômico (interventivas) ;…

(art. 146 CF/88), onde define com clareza os critérios para determinação da base de calculo. Sua alteração está sujeita aos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. Exemplo: COFINS e IRPJ. Alíquota É o percentual definido em lei que, aplicada sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. A alteração está sujeita ao princípio da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, com exceção, quanto a sua anterioridade, dos casos…

2001/2002. Exemplo dessa perda de autonomia encontra-se no artigo 273, §7° (com redação dada pela Lei 10.444/2002) do CPC, que passou a permitir a concessão incidental de tutelas cautelares no seio do processo de conhecimento, mediante aplicação do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência. 2.2. INSTRUMENTALIDADE – deve-se a PIERO CALAMANDREI4 a construção da idéia de instrumentalidade do processo cautelar. Segundo o mestre florentino e um dos maiores luminares da ciência…

precisa de UTI não coberta pelo plano de saúde. Se a antecipação não for deferida, o atropelado morre; se for deferida, o plano arcará com o custo, pois o atropelado não tem meios para ressarcir. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. Para alguns, adota-se o princípio da razoabilidade, para outros, o da proporcionalidade, para outros, ainda, o da ponderação de interesses. A solução é a mesma: o juiz deverá ponderar o que merece maior proteção: a vida ou o patrimônio. LEGITIMIDADE: O autor é…

regra geral (fatos constitutivos ao autor, enquanto que impeditivos, modificativos e extintivos para o réu) ou excepcional, de inversão desse ônus, em hipóteses por exemplo em que ela se fizer impossível ou demasiadamente difícil para a parte que em princípio deveria produzi-la (art. 370, §1º). TUTELA PROVISÓRIA(NOVO CPC) Regime Jurídico da Tutela Provisória Tem como fundamentos os caraters de URGENCIA e EVIDÊNCIA( art 294,cpc -2015) TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGENCIA: Aonde é…

5. QUAIS OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL EM SUAS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS? APONTE UM JULGADO QUE COLOQUE EM EVIDÊNCIA UM DESTES PRINCÍPIOS. Em uma busca sobre quais seriam os princípios do Direito Civil na contemporaneidade, vimos que Gonçalves, Stolze pontuam 3 princípios norteadores do Código Civil de 2002: o da socialidade, o da eticidade e o da operabilidade (concretude). O Princípio da Socialidade estabelece que os valores coletivos prevalecem sobre os individuais, visando o bem…

programas de infra-estrutura de transportes. IV - Incidência da referibilidade A CIDE PETRÓLEO é uma contribuição atípica que deriva da infiltração da solidariedade no sistema tributário brasileiro, não há referibilidade direta, ou seja, o sujeito passivo não é beneficiário e nem dá causa à atuação estatal. Os recursos arrecadados são aplicados no desenvolvimento da ordem econômica de forma global. Sobre o princípio da referibilidade nos ensina Tácio Lacerda Gama: O…