Princípio De Referibilidade

como princípio mais importante da ordem jurídica. [30] Entende-o como valor. Para isso segue a linha de pensamento de Miguel Reale para explicar o valor, como se expõe. Como já explicitado, o valor não é, vale. É atributo do ser, entretanto, possui algumas características. Inicialmente, a bipolaridade. É típico dos objetos ideais. Cada valor tem um desvalor que lhe é correspondente. A segunda é a implicação. Por ser bipolar, um implica o outro. A justiça implica a injustiça. A…

MANIFESTAÇÃO CULTURAL: UMA COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? ESTUDO DE UM ACÓRDÃO DO ∗ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL WILSON STEINMETZ* RESUMO: Examinam-se os fundamentos normativos adotados e os argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na teoria dos princípios, argumenta-se que é…

no mérito, acolhendo a exceção material de prescrição ou decadência, por força do art. 810 do Código de Processo Civil. Vale ainda ressaltar que, não sendo o caso de se conceder uma espécie determinada de medida cautelar, o juiz pode aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do requerente, concedendo-lhe a medida que julgar necessária para o caso trazido à baila, conforme dispõe o art. 805 do mesmo diploma legal. É o que ocorre com a substituição da medida cautelar…

ou prévia e, finalmente, o grave problema do valor do justo no momento da formulação legislativa na norma de Direito Internacional Privado. As considerações que serão feitas em torno desses três temas fundamentais irão partir da aplicação dos princípios da Teoria Geral de Direito e da aplicação dos pressupostos jusfilosóficos que explicam a estrutura das regras jurídicas, como acima já ficou dito. 191 El Derecho Internacional... II Derecho Internacional Privado…

582 A medida cautelar é hipotética, porque espera que o processo principal garanta o direito da parte. O juiz não sabe se quem solicitou a medida cautelar possui razão ou não. Alguns doutrinadores utilizam o termo referibilidade para designar tal situação. O termo referibilidade, que encontramos na doutrina, quer dizer que o processo cautelar se refere a um direito material, não tendo como objetivo proteger um direito material, mas sempre se referindo a ele; b) provisoriedade –…

via transversa, não é tributo. A possibilidade de um fato ser eventualmente ilícito (vir de renda por prática de roubo, por exemplo), não lhe tira a característica de fato gerador e não impede a imposição do tributo. instituída em lei: decorre do princípio da legalidade. Apenas lei em sentido formal pode instituir tributo. Em regra são estipulados por lei ordinária. Contudo, há casos em que se exige a instituição mediante edição de Lei Complementar, como o empréstimo compulsório (art.…

Direito Profa. Ana Carolina Gondim O DIREITO COMO PRODUTO E PROCESSO CULTURAL: leis culturais e leis naturais. 1. Natureza e Cultura Mundo da Natureza: tudo que independe da vontade ou da interferência (atividade) da espécie humana. Ex: em princípio, os fenômenos da natureza. Mundo dos Valores: valores sã o significações ou qualidades que a pessoa humana atribui aos fatos, às coisas, a outrem e a si próprio, pois não vivemos no mundo de maneira indiferente, a vida humana…

entendimento, extraído da fórmula concebida por Arnaldo Vasconcelos: a norma incide sobre o fato, dando-se uma prestação; dada a não-prestação, segue-se a sanção e, se esta for descumprida, surge a coação. É tarefa do filósofo questionar sobre os princípios lógicos, éticos e histórico-culturais que norteiam a ordem jurídica. Numa tentativa de separar os conceitos acima demonstrados, Miguel Reale (2002, p.17) assevera que: A ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele…

por subordinarem-se aos seguintes princípios constitucionais: • Princípio da legalidade tributária : em regra, as contribuições devem ser instituídas por lei ordinária excetuando-se a contribuição residual da seguridade social que incide sobre uma base imponível nova, sendo instituída por lei complementar. Observando-se que à CIDE-Combustíveis não é aplicável ao que tange à redução e ao restabelecimento de alíquotas (Art. 177, § 4°, I, “b”, CF/88). • Princípio da anterioridade…

Vade Mecum Brasileiro Vade Mecum Estrangeiro CONCURSOS PÚBLICOS Apostilas e Resumos Banco de Questões O Centro Universitário Metodista, IPA, define sua área de concentração, bem como determina sua linha d pesquisa para o curso de Direito, sempre pautado pelos princípios constitucionais e pelos Direitos Humanos. Vis estudar a relação entre a complexidade social e a efetivação dos Direitos Fundamentais na ordem constituciona bem como questionar a concepção dos vários ramos do…