Princípio De Referibilidade

O objeto da prestação é aquilo que está (ou não está) sendo feito. "A prestação é tributária quando seu objeto consiste num tributo" (Teoria Geral do Direito Tributário, Saraiva, p. 314). O conceito jurídico de tributo é construído à luz dos princípios e da técnica jurídica e à sua sistemática afeiçoado. Não é possível tentar trazer, para o mundo do direito, noções pré-jurídicas que a ele sejam aplicadas. Os institutos e categorias jurídicas só são válidos e operantes nos quadrantes…

– CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNA: DANIELLE BERTAGNOLLI SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? No dizer de Paulo de Barros Carvalho, “o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor em comum”. Pode-se, portanto,…

seguridade social sobre a importação de bens e serviços. (V). Artigo 195 I IV da CF. b) Em território federal, competem à União, os impostos estaduais, e também os municipais ainda que o território seja dividido em municípios. (F). Artigo 147 da CF. c) O princípio da não afetação da receita implica que a receita da arrecadação dos impostos, como regra geral, pode ser vinculada a despesas, órgãos ou fundos. (F). d) Conflitos de competência tributária entre os Estados e os Municípios devem…

Reduz a eficácia a validade da norma (efetividade=eficácia social) Direito livre Para os sociologistas jurídicos, não é possível solucionar um caso apenas com a norma. O intérprete da lei tem liberdade para interpretar e aplicar a lei com base nos princípios da sociologia. É uma tendência sociológica que mostra a liberdade intérprete frente a norma. Ela não será nem objeto, nem fonte do direito para ele. A norma deve se adequar a sociedade. A ordem legal considera, além das regras…

sincrético. Essa conjuntura favorece a classe dominante, ou seja, o establishment, que por sua vez, concentra o poder econômico. Para esses grupos dominantes, algumas lides são interessantes que se desenrolem ao longo do tempo prejudicando até mesmo o princípio da isonomia processual. É claro, que o nobre procedimento ordinário não compactua com tais interesses, pois, não foi concebido para tanto. No processo de conhecimento, o juiz julga com base no conhecimento total dos fatos,…

quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. O essencial, na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui o fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não a coletividade em geral (Hugo de Brito Machado). É, portanto, tributo retributivo ou…

causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Por conseguinte, como é cediço, cabendo a vítima comprovar tão somente o dano, a referibilidade e o nexo causal.Requisitos estes, presentes no caso em apreço. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O apontamento indevido do nome da Requerente para sua inscrição no SPC/SERASA, por negligência e descontrole do Requerido,…

(não intervencionista). • O tributo era encarado como uma ação do Estado no patrimônio do particular. • Adam Smith – princípios que devem nortear a cobrança do imposto: comodidade, economia, igualdade e generalidade. 12 Imposto - período moderno • Conceito – CTN. Art. 16. • O imposto é utilizado para fins fiscais (arrecadatórios) e extrafiscais (interventivos). • Obedece o princípio da capacidade contributiva. • Generalidade , Universalidade e progressividade. • Igualdade. • Processo…

sua validade, todas dependendo de uma norma fundamental, suporte lógico da integralidade do sistema, as normas jurídicas não são comandos ou imperativas no sentido psicológico do termo, como se houvesse alguém a dar ordens. Kelsen dizia que em principio, o direito não precisa de outras ciências. A partir do momento em que o direito é argüido como ciência, ele passa a caminhar sozinho, passa a ser “dever-se”. Kelsen desvinculou a ciência jurídica de outros elementos. Descobriu que o…

não estavam dando conta dessa terceira geração de direitos, entre os quais o ambiental. Não se trata de direito de vizinhança, não basta falar da função social da propriedade. É todo um direito que deve dar conta da proteção ao meio ambiente com referibilidade a toda a sociedade. A degradação e destruição do meio ambiente é um mal moral tão intrínseco que pode levar à extinção de todas as formas de vida, inclusive a humana. A proteção do meio ambiente do trabalho dá suporte à…