Princípio De Referibilidade

sumária , pois, nada tem a ver com a tutela cautelar. A tutela que satisfaz, por estar além do assegurar, realiza missão que é completamente distinta da cautelar. Na tutela cautelar há sempre referibilidade a um direito acautelado. O direito referido é que é protegido (assegurado) cautelarmente. Se existe referibilidade, ou referência a direito, não há direito acautelado. Ocorre, neste caso, satisfatividade, nunca cautelaridade. (ut 1.ºTACIVIL, cit.Juiz Paulo Hatamaka, in Bol.AASP,…

estaduais Territórios não divididos em Municípios  acumula a competência dos impostos estaduais e municipais Distrito Federal Cabem os impostos municipais PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -A CF e não a lei pode excepcionar a literalidade do princípio da isonomia tributária Exceções: excepciona o princípio da uniformidade geográfica para permitir a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as…

...........05 3 QUESTÃO 03 ......................................................................................................06 3.1 O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E A MEDIDA PROVISÓRIA .......................06 3.2 O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE .....06 4 QUESTÃO 04 ......................................................................................................08 4.1 VISÃO INTRODUTÓRIA .............................................................................

qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior à determinada quantia. Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção: a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda c) o fato gerador da contribuição de…

contraprestacional, pois existe nela um benefício ou vantagem para o contribuinte. Se as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, arrecadados de toda a coletividade, há outras atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável, podem ser financiadas por tributos pagos pelos indivíduos a que essas atividades estatais se dirigem. O imposto é o modo de financiamento próprio dos serviços…

ser e ter. Deve se preservar os dados do Ser. Os dados do ter são escancarados, pois renda e patrimônio são obtidos da sociedade e a sociedade precisa saber o modo que esses bens foram obtidos. Aula 02 – 26 de Janeiro Tatiane Piscitelli - Princípio da capacidade contributiva - Está relacionado ao valor justiça (visa a sua realização). - Artigo 145, $1o da CF. Quanto a pagar de tributo (mais recursos, mais tributos). - Uma técnica possível de aferição da capacidade contributiva…

exemplo: mecânica, elétrica, programação entre outras, se relacionem de uma forma direta ou indiretamente no tempo e espaço. ATIVIDADE 3 1) Apresente um conceito de Natureza. É todo elemento que integra o reino da natureza e se subordina ao principio da causalidade. A sua existência independe da vontade humana. Os objetos naturais dividem-se em duas espécies: físicos e psíquicos. 2) Apresente um conceito de Cultura. É qualquer ente criado pela experiência do homem. Atualmente os…

que escolhe o fato gerador, mas somente pode exercitar a competência tributária e criar o empréstimo compulsório se presente uma das situações indicadas na Constituição Federal. O empréstimo compulsório para investimento público está sujeito ao princípio da anterioridade (CF, “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … III- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja…

profissionais ou categorias de pessoas, servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais As contribuições especiais caracterizam-se pela finalidade específica para que são instituídos e cobrados Em geral possui a chamada referibilidade indireta, uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado. O art. 149, caput, da Lei Maior (CF) prescreve a possibilidade de a União instituir Contribuições como instrumento de sua atuação no…

público tem toda uma regulação, muitas vezes estabelecidos por agências reguladoras. Ex: O valor cobrado pela inscrição no vestibular tem natureza de taxa. O valor cobrado de anuidade pelos Conselhos de Classe tem natureza de contribuição e, a princípio, deveriam ser fixados por lei, mas, uma vez caracterizada a natureza sui generis da OAB, sua anuidade é fixada pelo Conselho Seccional da OAB. Contribuição de melhoria Está regulada nos arts. 81-82 do CTN. O fato gerador, nesta…