Princípio De Referibilidade

tendo sendo arguida pelo réu exceção de incompetência, tornar-se-á competente o juízo da propositura da cautelar, prorrogando a competência inclusive para a para conhecer da ação principal. A indicação da lide e seu fundamento Advém do princípio da Referibilidade, sendo necessária, portanto, apenas nos casos de tutela cautelar preparatória quando ainda não se tem o processo principal e consequentemente a explicitação da lide. Dessa forma, ao ingressar com uma tutela cautelar…

ou infirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária. No presente caso, a base de cálculo é o valor venal do imóvel. A base de cálculo utilizada por essa Lei não é compatível com a hipótese tributária, tendo em vista o “princípio da referibilidade”, o qual pressupõe a existência de relação entre o custo do serviço e a base de cálculo; preceito este que, no entanto, não foi devidamente observado pelo legislador no caso em referência. No presente caso, a lei em comento não…

sob a influência do positivismo e da sociologia “empírico-naturalista”[6]. É o nominado sociologismo jurídico.[7] De outro lado, com ênfase no criticismo formal do neokantismo de Marburgo, a realidade é apreendida a partir de certos princípios a priori, onde a forma determina o que é jurídico.[8] Cirell Czerna chama a atenção para esse confronto entre o formalismo lógico e um sociologismo de cunho naturalista, intitulando aludido confronto de…

pretende é que o juiz possa conceder ao autor (ou até mesmo ao réu) um provimento liminar que, de forma provisória, lhe assegure o bem jurídico almejado como objeto da relação jurídica envolvida no litígio. A antecipação da tutela é justificada pelo princípio da necessidade, ao se constatar que, sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que comprometeria gravemente a efetividade da prestação jurisdicional. Reconhece-se, assim, a existência de casos em…

dotadas de universalidade e certeza (como por exemplo, os princípios de identidade e de razão suficiente), enquanto as verdades de fato são contingentes e particulares, implicando sempre a possibilidade de correção, sendo válidas dentro de limites determinados. Ainda retratando o pensamento racionalista, encontramos Reneé Descartes, adepto do inatismo, que afirma que somos todos possuidores, enquanto seres pensantes, de uma série de princípios evidentes, idéias natas, que servem de…

da alegação (requisito básico) mais o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inc I – Art. 273, CPC) e ainda o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (inc II – Art. 273, CPC) NOTA: Aplica-se o Princípio da Fungibilidade 4) PROCESSO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES - Livro III do CPC: processo cautelar, pressupõe o ajuizamento de ação cautelar autônoma, em que o autor postula providência jurisdicional assecuratória, protetiva, garantidora daquela

ordenamento processual civil brasileiro vem passando por modificações constantes, a fim de se adequar às necessidades existentes para a efetivação do direito material. É importante que se diga que esta disciplina busca cada vez mais, respeitar o princípio da duração razoável do processo, atingindo a máxima efetividade dos mesmos, bem como o fim social a que se destinam. Conforme disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal : “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são…

dotadas de universalidade e certeza (como por exemplo, os princípios de identidade e de razão suficiente), enquanto as verdades de fato são contingentes e particulares, implicando sempre a possibilidade de correção, sendo válidas dentro de limites determinados. Ainda retratando o pensamento racionalista, encontramos Reneé Descartes, adepto do inatismo, que afirma que somos todos possuidores, enquanto seres pensantes, de uma série de princípios evidentes, idéias natas, que servem de…

expressamente, a redução do "juízo normativo" a um "juízo de fato", feita por MORITZ SCHLICK, O fundador da Escola neopositivista de Viena. Sendo um neokantiano ligado à Escola de Cohen, o princípio fundamental de Kelsen é a distinção a que tantas vezes nos temos referido, entre ser e dever ser, que, a princípio, se apresenta com caráter irredutível e quase que "entitativo", sob o influxo também da Escola de Baden, para, aos poucos, adquirir um valor, por assim dizer,…

entre o fato e o direito. A decisão que determinou as obras de conservação pode se apresentar faticamente irreversível, como os reparos em imóvel deteriorado. Mas será provisória e reversível, na forma prevista pelo ordenamento jurídico, seja pelo princípio adotado para a inexecução das obrigações (art. 1.056, Código Civil), seja nos termos do art. 461 do estatuto processual (prevendo em primeiro lugar a tutela específica, depois a obtenção do resultado prático correspondente, e,…