Princípio De Referibilidade

produto da arrecadação, ao caso, destinado em específico para o que foi arrecadado – Fiscalização do Poder de Polícia, do contrário, entendo que o correto seria a restituição do pagamento. Isto porque, constitui característica da espécie da Taxa a referibilidade, pois assim, a Taxa é Tributo Vinculado a uma prestação estatal, não havendo prestação estatal, não há perfazimento da hipótese de incidência do Tributo. De modo que, embora, até mesmo revendo posicionamento em outro seminário…

subespcie tributria contribuies para a seguridade social. Sendo assim, nas contribuies, pelo contrrio, no basta a atuao estatal, portanto, s h contribuio quando, entre a atuao estatal e o obrigado, a lei coloca um termo intermedirio, que estabelece a referibilidade entre a prpria atuao e o obrigado. Dessa maneira, na contribuio, ou se tem uma atuao estatal que produz um efeito, o qual se conecta com algum ou pelo contrrio, se tem uma pessoa que desenvolve uma atividade, ou causa da…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

espaço. A h.i é conceito no sentido de que é uma representação mental de um fato ou circunstância de fato. Mas não é mero e simples conceito, é conceito legal já que é uma manifestação legislativa. Assim, entendemos que o conceito funciona como principio de simplificação. O conhecimento não é e nem poderia ser, uma duplicação do real. Não reproduz o objeto, apenas o espelha. Unidade lógica da hipótese de incidência A hipótese de incidência é una e indivisível. É uma categoria só, não…

do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. d) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo. (A) 1) - impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.…

de direito público. Serviços públicos (lato sesu) gerais, insuscetíveis de gozo individual, ou de medição, não comportam taxa. A base imponível (ou base de cálculo), assevera Ataliba, é, geralmente, o custo do serviço. Por isso, por exigência do princípio da isonomia - básico de toda a Constituição e fundamental em matéria tributária - esse custo deve ser repartido entre todos os usuários. Daí que cada qual deva pagar sua parte, na proporção da intensidade do uso (ob. cit., p. 134).…

para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel, o que significa que eu não posso dar meu carro,eu posso dar minha casa. Artigo 3º - é compulsório, é obrigatório. A obrigação tributária decorre da lei, é uma obrigação ex lege. Instituido em lei – principio da legalidade. Artigo 150,I da CF c/c 97 do CTN, só pode ser modificado,extinto por lei ou Medida provisória ( STF entendeu que Medida provisoria tem força de lei). Multa é feita por execução fiscal, multa não é tributo. O…

irreversibilidade dos efeitos do provimento Um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos casos de urgência e de abuso de direito de defesa, é que os seus efeitos não sejam irreversíveis. A irreversibilidade não é do provimento, já que este, em princípio, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produz. Tutela Cautelar: O processo, seja de conhecimento, seja de execução, demanda tempo, do que decorrem riscos, que se manifestam das mais diversas…

MEIO AMBIENTE Cristiano Mauro da Silva Procurador da Fazenda Nacional Especialista em Direito Processual Civil Sumário: 1. Introdução 2. Breve abordagem sobre uma teoria dos princípios. 3. O princípio da igualdade em matéria tributária. 4. O princípio da capacidade contributiva. 5. Fundamentos para uma proteção ambiental por meio da tributação. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A preocupação com a defesa do meio ambiente é…

o valor vertido ao erário com o recolhimento dos tributos já deve ter destinação previamente definida. A Constituição pouco dispõe sobre o regime jurídico das contribuições. Afirma textualmente, contudo, que tal contribuição estão submetidas ao Princípio da Legalidade, às regras da anterioridade estabelecidas para os impostos e à reserva de lei complementar prevista no seu art. 146. Tais remissões, contudo, não dispensam tais exações da observância dos incisos II, IV e V, que tratam da…