Princípio De Referibilidade

meio da razão, que faz com que sejam iguais em toda parte e em qualquer tempo. Para Cícero as leis escritas, o direito, viriam de uma outra lei, não escrita, a própria lei da natureza, com validade universal e única capaz de impor aos homens o princípio da razão. Por via dessa lei natural, o homem, cidadão de qualquer parte da terra, poderá distinguir uma conduta má de uma conduta boa e assim, diferenciar o justo do injusto. Em Roma, era, então, um direito natural é imutável, enquanto…

o dispositivo Constitucional que estendeu as contribuições sociais os benefícios da imunidade tributária, bem como os limites a que está sujeito o legislador que regula o dispositivo em questão, verificando se a legislação em vigor se amolda ao princípio da proporcionalidade, ou seja, se o legislador incorreu ou não em excessos que possam comprometer o alcance das finalidades buscadas pelo constituinte, ao instituir a imunidade em questão. 1 - Constitucionalismo.

meio da razão, que faz com que sejam iguais em toda parte e em qualquer tempo. Para Cícero as leis escritas, o direito, viriam de uma outra lei, não escrita, a própria lei da natureza, com validade universal e única capaz de impor aos homens o princípio da razão. Por via dessa lei natural, o homem, cidadão de qualquer parte da terra, poderá distinguir uma conduta má de uma conduta boa e assim, diferenciar o justo do injusto. Em Roma, era, então, um direito natural é imutável, enquanto…

clássico) ou na funcionalidade sujeito-objeto (realismo crítico, consoante temos desenvolvido), ou seja, reconhecendo-se na experiência jurídica a polaridade de ser e de dever ser, de elementos reais e valores, insuscetível de compreensão sem referibilidade ao espírito, mas não redutível a ele.  Já os Idea concebem o direito como forma ou projeção do pensamento ou da consciência, ou momento do espírito objetivo, com disse Hegel, identificando-se, desse modo, em última análise, o…

clássico) ou na funcionalidade sujeito-objeto (realismo crítico, consoante temos desenvolvido), ou seja, reconhecendo-se na experiência jurídica a polaridade de ser e de dever ser, de elementos reais e valores, insuscetível de compreensão sem referibilidade ao espírito, mas não redutível a ele.  Já os Idea concebem o direito como forma ou projeção do pensamento ou da consciência, ou momento do espírito objetivo, com disse Hegel, identificando-se, desse modo, em última análise, o…

clássico) ou na funcionalidade sujeito-objeto (realismo crítico, consoante temos desenvolvido), ou seja, reconhecendo-se na experiência jurídica a polaridade de ser e de dever ser, de elementos reais e valores, insuscetível de compreensão sem referibilidade ao espírito, mas não redutível a ele.  Já os Idea concebem o direito como forma ou projeção do pensamento ou da consciência, ou momento do espírito objetivo, com disse Hegel, identificando-se, desse modo, em última análise, o…

encarregados da apuração de tributos são contadores. Para Oliveira (1998: p. 24), resumidamente, as responsabilidades do contador quanto à contabilidade fiscal são: - registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, conforme os Princípios Fundamentais de Contabilidade; - orientação, treinamento e constante supervisão dos funcionários do setor de impostos; - controle dos prazos de recolhimento dos diversos tributos; - orientação fiscal para as demais unidades da empresa…

entendimento dominante é de que o Decreto-lei n.º 195/67 ainda vigora e pode ser aplicado, pois o mesmo não é contrário à atual Carta Magna. Como explica Geraldo Ataliba: A Contribuição de Melhoria é instrumento puro e simples de realização do princípio constitucional e legal que atribui ao poder público a valorização imobiliária causada por obra pública. A Contribuição de Melhoria, nem mesmo para a ciência das finanças, é remuneratória ou ressarcitória. HYPERLINK…

outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD-ROM" e "software". 4.3. Diferença entre interpretante imediato e mediato. 5. A interpretação extensiva da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal. 6. Princípios e valores. 7. Conclusão. 1. IMUNIDADE – ACEPÇÃO DA PALAVRA A palavra imunidade, em sua acepção etimológica, vem do latim immunitas, immunitatis, com o ablativo immunitate, de onde veio ao português como immunidade, que a…

de imediato. Resta claro, então, que na antecipação de tutela, “estão em jogo dois grandes e fundamentais princípios, ou seja, o da efetividade da tutela jurisdicional e o da segurança jurídica”. [8] Esses dois importantes princípios devem ser harmonizados, já que o primeiro diz respeito a proteção do direito do autor em razão da morosidade jurisdicional. Por outro lado, o princípio da segurança jurídica, garantido constitucionalmente, assegura o demandado de não ser privado de…