Princípio De Referibilidade

|10 | |PREVISÃO CONSTITUCIONAL |11 | |O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA |11 | |IMPLANTAÇÃO DA COSIP NOS MUNICÍPIOS

criar, alterar ou suprimir direitos e obrigações, apenas regular a matéria veiculada pela lei tributária. De forma excepcional, o decreto pode, dentro dos limites legais, alterar alíquotas de determinados tributos (será melhor argumentado no tópico “Princípios”) Medida Provisória: No campo tributário a medida provisória poderá versar sobre impostos federais (excluídos as matérias de competência exclusiva de Lei Complementar), com a sua eficácia delimitada para o ano seguinte ao ano da…

Miguel Reale: Teoria Tridimensional do Direito Justiça (Valor) Leis (Norma) Vida Social (Fato) Será realizado durante o semestre, seminários com temas sugeridos pela professora durante a semana, e o sistema fichamento. Estudo crítico dos princípios, hipóteses e resultados das ciências já constituídas; teoria da ciência. § e.pis.te.mo.ló.gi.co Assistindo o vídeo: Dr. Tércio Sampaio Ferraz Jr. Aula 2 - 25.07.14 Objetivo da Filosofia - MIGUEL REALE Comentários da…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

Tributário” Palavras-chave: Contribuição sindical. Contribuição confederativa. Princípio da liberdade de associação. Princípio da liberdade sindical. (livre filiação sindical). Sumário: 1. Introdução. 2. Contribuição sindical: natureza jurídica e o seu regramento constitucional e legal. 3. Conclusão. 1. Introdução O objetivo deste estudo é examinar a compatibilidade da contribuição sindical com o princípio constitucional da liberdade de filiação sindical. Existe uma…

obrigação principal, e, por outro lado, será formal se a violação foi de uma norma instituidora de obrigação acessória. Como mencionado, o direito tributário, juntamente com o direito penal, são os ramos jurídicos essencialmente fundamentados nos princípios da tipicidade e da legalidade. E com os ilícitos tributários, não é diferente. A tipicidade indica a necessidade de previsão legal da infração para que ela possa ser combatida. No entanto, Sacha Calmon Navarro Coelho…

isso não venha acontecer. países aplicação Comon Law Brasil em 2000 - adota sua lei de responsabilidade fiscal ,inspirada na lei da nova Zelândia. Problemas: 1º Nova Zelândia é um estado unitário (poucos no poder). Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Princípio do Equilíbrio Orçamentário: preconiza que as receitas e as despesas devem se equiparar. Evitando uma arrecadação elevada ou um endividamento público. (Renúncia de Receita, art. 14) - estão fora os benefícios…

| |PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA | |-A CF e não a lei pode excepcionar a literalidade do princípio da isonomia tributária | |Exceções: |excepciona o princípio da uniformidade geográfica para permitir a concessão de incentivos fiscais

pelo CDC. e) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista. 10 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça Considerando as características do CDC, os princípios aplicáveis ao direito do consumidor bem como os integrantes da relação de consumo, assinale a opção correta. a) Segundo a corrente maximalista ou objetiva, consumidor é o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para

através da Emenda Constituicional nº 21/99, violou princípios e direitos e ofendeu dispositivos da constituição, conforme relacionados a seguir: 1. Princípio da legalidade; 2. Ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, I da Constituição; 3. Inconstitucionalidade formal objetiva; 4. Princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito; 5. Princípio do não confisco. 2.1 Da Ofensa ao Princípio da Legalidade …