Princípio De Referibilidade

coerente, ainda que normativa. Esse culturalismo jurídico, presente de modo claro na Teoria Tridimensional do Direito, fez-se presente em vários artigos do novo Código Civil brasileiro, procurando atrelar os operadores e aplicadores do Direito aos princípios da eqüidade, da função social da propriedade e do contrato, para que o ordenamento jurídico, como um todo, atue no sentido de se alcançar o bem comum e a finalidade social da lei. A título de considerações finais, a pesquisa…

posições anteriores. Cabendo aos substitutos o dever de pagar o tributo. Há a antecipação do pagamento deste em relação ao momento da ocorrência do fato gerador, o que é objeto de fortes críticas por parte da doutrina, que sustenta haver afronta aos princípios da tipicidade, capacidade contributiva e do não confisco. Contudo, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal sustentam a legalidade e constitucionalidade da substituição “para frente”: “EMENTA:…

equivalente: fumus boni juris. Como regra geral, nos processos judiciais o juiz deve decidir depois de dar oportunidade às duas partes contrárias de se manifestar, para conhecer os argumentos e provas de ambas. Isso é, em síntese, no que consiste o chamado princípio do contraditório, um dos mais importantes no Direito Processual. Essa norma também vale quando o juiz precisa decidir se defere (= concede) medida cautelar ou liminar. Às vezes, porém, a situação é de tamanha urgência que o…

conhecimento”! Para não usar a cautelar a modo de satisfazer. Uma democratrizaçao do uso da liminar, sem requisitos especifiquissismos para atender um pequeno numero de tipos de ações. Então, o que está no pedido inicial DEVE estar na sentença (principio da congruência – art. 128 CPC), e o que está na sentença PODE estar na tutela antecipada, desde que cumpridos os requisitos (art. 273 CPC): urgência, verossimilhança, reversibilidade fática. QUALQUER TUTELA PODE SER ANTECIPADA, sendo ela…

ilustre Paulo de Barros, tratando do tema e delimitando-o a partir de seu significado de base, procura enunciar que(1): "(...)Surpreendido no seu significado de base, o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema." Desta…

desenvolveu sob a influência do positivismo e da sociologia “empírico-naturalista”. É o nominado sociologismo jurídico. De outro lado, com ênfase no criticismo formal do neokantismo de Marburgo, a realidade é apreendida a partir de certos princípios a priori, onde a forma determina o que é jurídico. Cirell Czerna chama a atenção para esse confronto entre o formalismo lógico e um sociologismo de cunho naturalista, intitulando aludido confronto de “unidimensionalidade”.…

à primeira vista, parece pretensioso — Princípios de uma Ciência Nova, tão firme era a sua convicção de estar instituindo as bases epistemológicas de um campo novo de experiência. Ele mesmo indagou das razões pelas quais o homem, tendo teorizado tanto sobre o mundo da natureza, só tardiamente tomara conhecimento do mundo histórico ou dele cuidara apenas parcialmente, em perspectivas isoladas, mas não como um todo. Encontramos nos Princípios de Uma…

sensu. Anula-se quando a decisão é viciada e revoga-se quando surge um fato novo. A anulação é ex tunc e a revogação é ex nunc. Fungibilidade Art. 805, do CPC Atenua uma das características da jurisdição, que é o princípio da adstrição ou da congruência. Em vias deste princípio o juiz deve decidir nos limites do pedido. A partir dessa ideia é possível reduzir ou ampliar a cautelar. Instrumentalidade Art. 796, do CPC A cautelar está sempre vinculada a uma tutela satisfativa, em…

Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais (uti universi), que por não gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser custeados por meios de taxas. A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federado. Assim a União…

da riqueza nacional, equilibrar os níveis de preços de utilidades ou de salários, bem como outras finalidades econômicas ou sociais semelhantes. Caracterizam-se pela finalidade específica para que são instituídas e cobradas e possui a chamada referibilidade indireta, que significa uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado. Soma-se ainda ao rol das Contribuições Especiais a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP - Art. 149-A, da CF/1988). 1.1…