Princípio De Referibilidade

orgânico de princípios e normas. Um sistema processual penal serve para solucionar o conflito entre o poder punitivo e o direito de liberdade de outro. Surge 150 antes de Cristo, em Roma, que era República, onde havia índice de corrupção nos juízes provinciais. Como ferramenta para reprimir esses crimes, o Senado criou as questões, que eram originalmente provisórias mas se perpetuaram - quaestiones perpetuae. Eram órgãos julgadores por matérias diferentes. Nula poema sine lege -…

que apresenta os elementos necessários à época que regula. Assim, “El único contenido que la ciencia de una Constitución pluralista debería defender rigurosa y decididamente contra las agresiones de sus enemigos es el de pluralidad de valores y principios” (ZAGREBELSKY, 2011, p. 17). Neste ponto do trabalho, importa fazer breve esclarecimento acerca das concepções do autor citado. Gustavo Zagrebelsky, professor de Direito Constitucional italiano, já foi juiz e presidente do Tribunal…

segue a regra geral do foro do domicilio do réu. e) Regras especiais de citação: no procedimento comum: AR, o.j, edital. Aqui, é possível que a regra seja por edital, quando o interessado, por ex., residir em comarca diversa. f) Derrogação dos princípios de inalterabilidade do pedido – a atividade do juiz está adstrita ao pedido da parte. No procedimento especial é possível, em situações expressamente previstas, que o juiz não fique adstrito ao que foi pedido. Ex.: fungibilidade entre…

exercício de atos executórios antes do trânsito em julgado. Iniciou-se pela doutrina uma busca incessante por quebras de dogmas priorizando-se o direito material em detrimento do próprio processo ou de sua exacerbada formalidade. Em reverência ao novo principio do sincretismo processual, os juristas mais corajosos iniciaram aquela que se denominou a nova era do direito processual civilista, em prestigio à efetiva entrega da prestação jurisdicional. RESUMO La…

urgência submetem-se ao princípio do contraditório? Há incompatibilidade entre o princípio do contraditório e a idéia de aparência do direito que orienta a concessão destas medidas de urgência? Na tutela de urgência privilegia-se o princípio da celeridade, ao passo que na tutela jurisdicional decorrente de todo o processo adequadamente desenvolvido pelas partes privilegia-se o princípio da segurança. Como é óbvio, a celeridade na prestação jurisdicional não pode suplantar o princípio…

Para estas espécies de alimentos são necessárias obrigação alimentar e a existência de alguém que seja obrigado a prestar alimentos civis para uma pessoa necessitada. Hipótese bem diferente se apresenta nos casos de alimentos provisionais, que em princípio, dispensa o vínculo familiar ou a existência de ato ilícito, bem como o direito a alimentos civis pela pessoa necessitada. A pessoa mesmo não tendo direito aos alimentos civis (não sendo familiar e vítima de ato ilícito), possuindo…

gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser custeados por intermédio de taxas. A competência para instituir Imposto é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em…

que muitos autores acreditam que a ética é uma ciência. As regras morais que são postas a determinado grupo/ coletividade, são denominadas regras éticas. A probidade é um principio ético, vinculado ao principio da moralidade, que também é um princípio ético. Qualquer funcionário público deve agir de acordo com o principio da probidade, deve—se pautar com moralidade. Os deveres éticos estão presentes em todas as profissões. A ÉTICA das profissões estuda os deveres morais que são…

Contribuições de interesse de categorias profissionais e a legalidade tributária Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis…

que propugnava a Escola do Serviço Público, já adotando a linha teórica de Gastón Jèze, era que as regras e as teorias especiais de direito administrativo somente se justificavam em razão das necessidades do serviço público, que repousaria sobre princípios básicos que serviriam de meios de sua aplicação. Todas as teorias de direito administrativo, portanto, teriam por objetivo facilitar a prestação dos serviços públicos e satisfazer as necessidades gerais. Essa concepção…