A lei e o direito

O ABISMO ENTRE A LEI E O DIREITO NA ERA DO PROCESSO PENAL CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE PENAS

EL ABISMO ENTRE LA LEY Y LA LEY EN LA ERA DE PROCEDIMIENTO PENAL
PREVENTIVA Y DE ANTICIPACIÓN PENAS

Alexandre Morais da Rosa1
Fernanda Mambrini Rudolfo2

SUMÁRIO: Introdução; 1 Lei e Direito; 2 Breve apresentação das principais teorias constitucionais; 3 Processo penal (in)constitucional; 4 A regra da exceção; 5 A lei em detrimentos dos direitos; 6 Medidas Cautelares; Considerações finais; Referências das fontes citadas.

RESUMO

Este artigo baseia-se na necessidade de se analisar cuidadosamente as medidas cautelares a serem aplicadas no direito processual penal, sempre sob o manto dos direitos assegurados na Constituição Federal. Como se sabe, o Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidadãos os direitos fundamentais por meios positivos e negativos, sem se cingir à mera aplicação na lei. Contudo, o que se pode observar no atual cenário jurídico é a cisão entre as normas positivadas e o direito, especialmente no caso das medidas de urgência. A cautelaridade, muito embora de caráter extraordinário, vem se tornando a regra e, em muitas hipóteses, transformando-se em antecipação de tutela no processo penal. É necessário, portanto, que os juízes procedam a uma análise da validade substancial das normas, promovendo a justiça, concretizando direitos fundamentais e harmonizando “lei” e “direito”.

PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; Estado Democrático de Direito; lei; direito, medidas cautelares.

RESUMEN

Este artículo se basa en la necesidad de analizar cuidadosamente las medidas de precaución que deben aplicarse en el derecho procesal penal, siempre bajo el manto de los derechos garantizados en la Constitución Federal. Como ustedes saben, el Estado democrático tiene el deber de garantizar a los ciudadanos los derechos fundamentales por medio positivo y negativo y no limitarse a la mera aplicación de la ley. Sin embargo,