Princípio De Referibilidade

vontade, haja vista a impossibilidade de resolver amigavelmente o litígio, requerendo pois o encerramento de tais cobranças, uma vez que todos os meses privam-lhe de seu patrimônio, de seus proventos recebidos. II –DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou também denominado Direito a Tutela Jurisdicional descreve que o controle assegurado pela Constituição Federal assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário,…

administrativa,1 ou seja, possibilita ao agente público decida no caso concreto qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Notemos que não significa arbitrariedade uma vez que o ato administrativo deve se orientar nos limites e com observância dos princípios constitucionais, veja o ensina MAZZA (2011, p. 197) “Arbitrário é o ato praticado fora dos padrões da legalidade, exorbitando os limites de competência definidos pela lei. O ato discricionário, ao contrário, é exercido…

cognição, 4. Natureza executiva lato sensu 5. Caráter, Requisição. A tutela cautelar se destina a assegurar a efetividade da tutela satisfativa do direito material. Por essa razão, é caracterizada pela instrumentalidade e pela referibilidade. A tutela cautelar é instrumento da tutela satisfativa, na medida em que objetiva garantir a sua frutuosidade. A tutela antecipatória, porém, é satisfativa do direito material, permitindo a sua realização – e não a sua segurança…

possível a reversibilidade da correspondente decisão interlocutória, o que acaba por ir ao encontro do caráter provisório inerente dessa modalidade de tutela. Porém, salienta-se que essa regra não é absoluta, devendo sempre ser interpretada a luz do princípio da proporcionalidade. IV – Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada: Muito ainda se discute em doutrina e jurisprudência as similitudes e dessemelhanças entre medida cautelar, consagrada a partir do…

tributário a pessoa que revela a capacidade econômica (CF; art. 145, §1°) na medida em que realiza o fato gerador, dele tirando proveito econômico6. Nas taxas, em razão do princípio da retributividade ou ressarcimento, é necessária a “referibilidade entre a atuação estatal e o obrigado”, pois, “é essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado”. Logo, apenas a pessoa que “utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato ‘de polícia’ pode…

QUESTÕES 1. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo, apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por…

dotadas de universalidade e certeza (como por exemplo, os princípios de identidade e de razão suficiente), enquanto as verdades de fato são contingentes e particulares, implicando sempre a possibilidade de correção, sendo válidas dentro de limites determinados. Ainda retratando o pensamento racionalista, encontramos Reneé Descartes, adepto do inatismo, que afirma que somos todos possuidores, enquanto seres pensantes, de uma série de princípios evidentes, idéias natas, que servem de…

legal e previsão quanto à restituição. Feitas tais considerações, a taxa, é a única espécie tributária que necessita de uma vinculação à atividade estatal e ainda uma destinação legal. Segundo Hugo de Brito Machado “o essencial, na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui o fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não a coletividade em geral”. Portanto, trata-se de um tributo retributivo. b) Serviços…

contraprestacional, pois existe nela um benefício ou vantagem para o contribuinte. Se as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, arrecadados de toda a coletividade, há outras atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável, podem ser financiadas por tributos pagos pelos indivíduos a que essas atividades estatais se dirigem. O imposto é o modo de financiamento próprio dos serviços…

criado um tributo para ser pago especificamente por aqueles que exercitam irregularmente a medicina...), pois, assim sendo, repita-se, ter-se-á uma multa, e não um tributo”. “Instituída em lei significa que o dever de pagar o tributo, em face do princípio da legalidade, deve ser necessariamente veiculado em lei, ou seja, em ato normativo editado pelo Poder Legislativo, dentro do processo determinado pela Constituição. A instituição de tributos por medida provisória será abordada…