Princípio De Referibilidade

afirma que o imposto é um tributo que não goza de referibilidade. Para a maioria da população esse é um conceito ainda desconhecido e de difícil entendimento. São comuns reclamações, por exemplo, do descuido das ruas e estradas, apesar do pagamento do IPVA. Num caminho diverso, a taxa é um tributo vinculado. O Estado deve oferecer serviços públicos e exercer o poder de polícia se cobra a taxa com a finalidade de custear determinada atividade. É o principio retributivo que norteia a…

MARIA SILVA DOS SANTOS O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA AGOSTO 2004 MARIA SILVA DOS SANTOS O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia como requisito parcial para a obtenção do Título de

prestação in natura. Obs: outras formas de pagamento permitidas: dação em pagamento (bens móveis e imóveis), compensação, isenção, etc. - que não constitua sanção de ato ilícito: um fato ilícito não pode ser fato gerador de um tributo. Obs: Princípio non olet - riquezas auferidas com atividades ilícitas podem ser tributadas, desde que os seus fatos geradores, subsequentes a essa atividade, sejam lícitos. Art. 118, CTN. Isto se deve pela finalidade do tributo que é arrecadatória e…

técnica cautelar objetiva assegurar o resultado útil da demanda principal á qual é apenas acessória. É a garantia do bem jurídico objeto de outra ação. O objetivo de urgência se refere a outra demanda, possuindo as características primordiais da referibilidade e acessória. Essa técnica deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de procedência do pedido do autor da ação principal. Essa técnica termina com a extinção da situação de perigo. A Técnica antecipatória é aquela que…

Todavia, conforme Oliveira, “a verdadeira liberdade é a interior, é o autodomínio, em virtude da qual o ser humano deixa de ser escravo de suas próprias paixões e de todas as circunstâncias ambientais”. O bem comum, como um valor jurídico, tem como princípio o bem geral, ou seja, o bem de todos; devendo ser realizado pelo Estado de Direito em um regime democrático. Portanto, define se bem comum, como o próprio bem particular de cada indivíduo, enquanto este é parte de um todo ou de uma…

artigo anterior. Ainda assim a aplicação do dispositivo desafia o intérprete. Primeiramente, verifica-se o mesmo defeito da ausência de definição precisa dos pressupostos da sanção. Os diversos incisos do art. 88 são genéricos, sem obediência ao principio da tipicidade. A hipótese do inc. I não é dotada dos contornos necessários à sua aplicação. Não há definição na lei acerca do conceito de “fraude fiscal no recolhimento” de quaisquer tributos. Deve reputar-se que o inc. I vincula o…

(fumus boni iuris). Por isso, não se poderia deferir à tutela cautelar caráter de irrevogabilidade e imutabilidade. MODIFICABILIDADE – Os mesmos motivos que conduzem à revogabilidade. FUNGIBILIDADE – O artigo 805 do CPC é norma consagradora do princípio da fungibilidade das tutelas cautelares. EFICÁCIA NO TEMPO O CPC expressamente arrolou as causas que rendem ensejo à perda da eficácia das medidas cautelares, encontrando-se elas descritas no artigo 808 do diploma processual…

intervenção no domínio econômico (CIDE) e interesse das categorias profissionais ou econômicas (contribuições corporativas) e para custeio da iluminação pública. Se não forem instituídas para tais fins, serão inconstitucionais. Em geral possui a chamada referibilidade indireta, uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado. Não há dúvida de que sejam tributos, pois devem obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária criadas pela União. Segundo posição…

Compreensivas normativas (juízo de valor): Leis culturais que envolvem juízo de valor, sobre comportamento humano, mas implica reconhecimento da obrigatoriedade do comportamento (ex. ética, religião, moral, direito - leis de tendência). * Princípios: verdades ou juízos fundamentais que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízes, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. * "verdades ou juízos fundamentais": refere-se ao…

qualquer atuação do Poder Público. c) Quanto à finalidade do tributo, os classificados como extrafiscais submetem-se ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio da legalidade. d) Os tributos classificados como parafiscais são aqueles arrecadados por entidades públicas ou privadas, titulares da competência tributária. e) O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo. 5. Julgue o item , relativo a política fiscal e tributação. …