Princípio De Referibilidade

essa universalidade. É de abrangência ampla, podendo incidir sobre bens móveis, imóveis e documentos. Os princípios fundamentais que regem os procedimentos processuais, na teoria, poderiam, em alguns casos, levar a soluções rápidas e menos onerosas. Na prática, a verdade é contrária. Os princípios fundamentais que comandam o processo, fazem processos cuja duração é extremamente prolongada, arrastando-se durante anos.

Theodoro Júnior, existiria a possibilidade de, tendo o demandante pleiteado uma medida cautelar, o juiz conceder medida diversa da pedida, julgando extra petita. (Entendimento majoritário). Neste mesmo sentido, Nelson Nery Júnior, que aplica o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, podendo o juiz adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe medida que julgar conveniente para o caso. Também Fritz Baur afirma que o órgão jurisdicional é soberano na escolha da providência a…

e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Plano de Aula • Teoria Geral das Contribuições Especiais: • Natureza tributária ou não? • Regime jurídico próprio ou não? • Princípios tributários • Imunidades • Lei Complementar • A relevância da “destinação” Natureza Jurídica das Contribuições • Conceito: conjunto de características que permite individualizar um instituto jurídico. • Utilidade:…

domínio econômico, consoante já se observava da redação do princípio 13 da Declaração da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972)(1). O referido instrumento internacional já previa em linhas bem definidas, a obrigação dos Estados nacionais de conjugar o desenvolvimento econômico à eficiência de práticas vinculadas de previsibilidade do dano ambiental, apresentando ali, o paradigma que iria orientar a Declaração do Rio/92 a acolher o princípio da precaução como compromisso ambiental…

aplica o princípio da anterioridade, pois as situações expostas nesse inciso são urgentes e de graves proporções, ou seja, são incompatíveis com a cobrança no exercício financeiro seguinte. II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Nesses casos, a aplicação do…

de assegurar que o direito material seja satisfeito. Diante do tempo de duração do processo o Estado tem em sua mãos uma grande respon-sábilidade, pois se o processo for muito demorado pode ocorrer o perecimento do direito ma-terial, o que fere o princípio da segurança jurídica, e se o processo fosse muito célere não haveria um juizo de cognição exauriente, ou seja, não haveria um tempo hábil para apresentação de provas e depoimentos. Diante disto o processo precisa de tempo para a busca…

METODOLOGIA 10 4. HISTÓRICO 10 5. CARACTERÍSTICAS 13 5.1. AUTONOMIA 13 5.2. ACESSORIEDADE 14 5.3. INSTRUMENTALIDADE 15 5.4. PREVENTIVIDADE 15 5.5. PROVISORIEDADE 16 5.6. REVOGABILIDADE 16 5.7. APLICABILIDADE 16 6. OBJETIVO E EFICÁCIA 18 7. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO CAUTELAR 20 8. PRESSUPOSTOS À LIMINAR PLEITEADA: FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA 23 8.1. O FUMUS BONI JURIS 24 8.2. O PERICULUM IN MORA 25 9. A TUTELA ANTECIPADA UM BREVE HISTÓRICO 26…

ser o coletivo e a finalidade já há de estar previamente fixada. De todo modo, quer seja administrativa, jurisdicional, legislativa ou política, seu exercício como função só é autorizado em conformidade com o sistema, ou seja, com respeito aos princípios e demais normas, constitucionais e legais, que a legitimam. Função administrativa é o dever-poder operativo, exercitado em nome da coletividade e concretizador dos comandos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa…

alcançado pela pesquisa dos aspectos constitucionais do processo civil. A importância desses estudos é ressaltada por Liebman, que observa que os diversos ramos do direito são partes constitutivas de uma unidade, encontrando-se ligados entre si por um princípio de coerência que torna essa unidade de um todo indivisível, cujo centro é representado pelo direito constitucional.” [p. 14] “Nesse plano, há ainda a considerar a dimensão ‘constitucional’ do direito e da justiça, que constitui…

majoritariamente, ao enquadramento de normas. O caso concreto é peculiar e, deve ser tratado como tal, para que não se cometa injustiças reais e “justiças” as quais somente pode ser percebida na leitura fria da letra da lei. No entanto, o postulado do princípio da imparcialidade diz respeito à igual oferta de oportunidade aos jurisdicionados, não é permitido ao magistrado, portanto, a indiferença. Deve ser compreendido que, pelo ordenamento jurídico pátrio, deve prevalecer a segurança…