Princípio De Referibilidade

assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS PARA CONCESSÃO: a) prova literal da dívida líquida e certa – fumus boni iuris; b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no…

características dos objetos naturais físicos são: • Espacialidade: são feitos de matéria, portanto ocupam lugar no espaço; • Temporalidade: não são eternos, mas são conhecidos no presente, passado e futuro; • Neutralidade a juízos de valor; • Principio da causalidade: principio aplicado para conhecê-los. Os juízos podem ser de realidade, ou de valor, de finalidade ou de atribuição, onde se atribui ao predicado uma impressão subjetiva. São sujeitos aos fatores de espaço, tempo e são…

Princípios e regras As normas são divididas em duas categorias: princípios e regras. Os princípios, tal como as regras, possuem força prescritiva e dirigem-se a vincular comportamentos. Princípio é “o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema. No que lhe confere

incontroverso e a tutela antecipada: todo o pedido que não for incontroverso pode ser concedido por meio de tutela antecipada. 22. Procedimento cabível apenas em procedimento comum, ou seja, Ordinário ou Sumário. 23. Reversibilidade recíproca e o princípio da proporcionalidade - Caso prático da próxima aula. 24. Juiz deve fundamentar a decisão 25. Modificação ou revogação da tutela antecipada 1. Caso sejam alteradas as circunstâncias fáticas 26. Fungibilidade: Nesses casos abaixo…

que unem, entre si, os elementos de um fenômeno natural desenvolvem-se segundo o princípio da casualidade ou exprimem meras referências funcionais, cegas para os valores. As relações que se estabelecem entre os homens, ao contrário, envolvem juízo de valor, implicando uma adequação entre meios e fins. • Podemos dizer que, ao contrario da lei físico-matemáticas, as leis culturais caracteriza-se por sua referibilidade a valores, por adequarem meios a fins. Dai sua natureza axiológica ou…

substanciais ao assunto. Em caso afirmativo, quais? São medidas que visam resguardar bens e direitos, possibilidade aberta ao jurisdicionado em obter um provimento jurisdicional célere e eficaz, dentro de uma determinada situação. Advém do princípio da inafastabilidade do controle do judiciário, perfazendo no instrumento hábil, de caráter provisório, porém garantidos do direito da completa atividade jurisdicional. Visam assegurar o direito ameaçado pela demora. RESSALTAR QUE OS…

preventivo ou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Os serviços públicos em questão são executados em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa, conforme entendimento jurisprudencial. A base de cálculo eleita pela lei em questão não é própria de taxa, que deve ser o valor suficiente para…

o deferimento da medida antecipatória é justificada pelo princípio da necessidade, ao se constatar que, sem ela, a espera pela decisão final da lide importaria em negar justiça. Comprometeria de forma grave a efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, em certos casos, a tutela só servirá ao autor caso concedida de imediato. Resta claro, então, que na antecipação de tutela, “estão em jogo dois grandes e fundamentais princípios, ou seja, o da efetividade da tutela jurisdicional…

por fatos geradores legalmente previstos, condicionando-se o seu pagamento à promessa de ulterior restituição em prazo certo ou indeterminado (amortizável ou perpétuo) e, eventualmente, de fluência de juros. Contribuições são tributos onde há referibilidade indireta entre a atividade estatal e o sujeito passivo, sendo desenvolvida para o atendimento do interesse geral, porém deflagrando um especial benefício a uma pessoa ou grupo de pessoas. Em que pese o art. 4º do CTN, que preceitua…

essa universalidade. É de abrangência ampla, podendo incidir sobre bens móveis, imóveis e documentos. Os princípios fundamentais que regem os procedimentos processuais, na teoria, poderiam, em alguns casos, levar a soluções rápidas e menos onerosas. Na prática, a verdade é contrária. Os princípios fundamentais que comandam o processo, fazem processos cuja duração é extremamente prolongada, arrastando-se durante anos.