Princípio De Referibilidade

significaria, pois, validade lógico-racional. A positividade material refere-se ao conteúdo da norma. As Escolas de Direito Natural admitiriam a possibilidade de uma dedução completa e perfeita dos conteúdos jurídicos a partir de um conjunto de princípios fundamentais, donde a concepção da norma jurídica como um enunciado cujo conteúdo manifestaria uma evidência racional incontestável. Nas concepções que Lask chama de empiristas, o Direito é reduzido à realidade empírica, dela…

grande parte dos operadores forenses. Tal presunção pode atribuir-se ao advento, por exemplo, de dispositivos normativos entendidos como desmoralizados, vez que acabam favorecendo a fungibilidade informal entre as diversas tutelas de urgência, como o princípio de segurança jurídica, o qual se exclui por pretexto de eficácia, referido ao procedimento cautelar específico. Tal característica, inclusive, indica um descaso para com a autonomia formal da medida cautelar. 1. Procedimentos…

procedimentos diferenciados. Com a combinação dessas modalidades de cognição, o legislador está capacitado a conceber procedimentos diferenciados e adaptados às várias especificidades dos direitos, interesses e pretensões materiais. Em linha de princípio, pode-se afirmar que a solução definitiva do conflito de interesses é buscada através de provimento que se assente em cognição plena e exauriente, vale dizer, em procedimento plenário quanto à extensão do debate das partes e da…

futuro próximo todas as leis passarão a ser elaboradas com vista a serem utilizadas ulteriormente por computadores.” (Destaquei) Pós-positivismo jurídico ou neoconstitucionalismo  A Constituição passa a ser encarada como um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central.  O pós-positivismo é uma superação do legalismo, não com recurso a ideias…

fatual que venha contrariar o seu enunciado. As relações que unem, entre si, os elementos de um fenômeno natural desenvolvem-se segundo o princípio de causalidade ou exprimem meras referências funcionais, cegas para os valores. Recapitulando, podemos dizer que, ao contrário das leis físico-matemáticas, as leis culturais caracterizam-se por sua referibilidade a valores, ou, mais especificamente, por adequarem meios a fins. Quando, pois, uma lei cultural envolve uma tomada de posição…

Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou

passivo tem patrimônio suficiente para indenizar o prejuízo do requerente. CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade hipotética (referibilidade) Temporariedade (e não provisoriedade) Revogabilidade Modificabilidade Fungibilidade (substituição por caução ou outra garantia menos gravosa) Autonomia técnica Urgência Sumariedade da Cognição INSTRUMENTALIDADE HIPOTÉTICA (REFERIBILIDADE) O processo, de qualquer natureza, não é um fim em si mesmo, mas um meio pelo qual se busca obter tutela a…

conhecimento e execução em razão dos seus fins, que são realizados para a proteção do processo principal. Tanto é que o processo cautelar pode ter seu pedido julgado procedente e o processo principal ter o pedido improcedente ou vice versa. - Referibilidade: o processo cautelar remete ao objeto do processo principal, se refere a ele. Significa que o processo cautelar tem por missão a proteção do objeto ou direito debatido no processo principal, ou seja, seu objetivo refere-se…

tributos em espécie: - Teoria pentapartite: Impostos – não vinculados; não goza de referibilidade(especificidade e divisibilidade); é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. Caráter contributivo. Exige que a lei complementar defina fatos geradores, bases de calculo e contribuintes. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, os impostos terão caráter PESSOAL e serão…

tributante. Competência Residual é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não cumulatividade. Competência é concorrente quando atribuída aos Municípios, aos Estados e à União, ficando esta com o direito de editar as normas gerais e os outros entes, as normas suplementares. Na omissão da União, podem…