Medidas cautelares

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ)

DA TUTELA CAUTELAR

A tutela cautelar se destina a dar efetividade à jurisdição e ao processo, o que define melhor a tutela cautelar não é a provisoriedade ou a circunstancia de a tutela ser concedida no curso de processo de conhecimento, mas sim a sua função diante do direito material. A mesma tem o escopo de assegurar o direito não sendo confundida com a tutela antecipatória que realiza e satisfaz o direito.
A doutrina clássica entende que a tutela cautelar não é um direito da parte, mas sim um direito do estado, imprescindível para que a própria jurisdição garanta a seriedade e a utilidade da sua função. Porém há um enorme equívoco nesta concepção doutrinária, por que numa concepção técnico-juridica, nada impede a tutela do direito material com base em verossimilhança ou no curso do processo, mas também por que caso a tutela cautelar fosse direito do estado, ela não teria sido entregue nas mãos do litigante. A tutela cautelar é sim direito da parte correlacionada com o próprio direito à tutela do direito, em razão deste direito, a jurisdição tem o dever de dar tutela cautelar à parte que tem seu direito submetido a perigo de dano, sendo que o direito a tutela cautelar não advém do processo. Ela não se destina a garantir a efetividade da ação e por isto mesmo, não pode ser pensada como uma mera técnica processual necessária a lhe outorgar efetividade. O direito a tutela cautelar está situado no plano do direito material, assim como o direito às tutelas inibitória e ressarcitória. O titular do direito à tutela do direito, por exemplo, ressarcitória, também possui direito a tutela de segurança (cautelar) do direito a tutela do direito.
Deve-se deixar bem claro que além de não ser possível aceitar a teoria que enxerga na função cautelar a tutela do processo, é preciso deixar claro que a tutela cautelar não se destina a inibir o ilícito e a remover os efeitos concretos do ilícito, e portanto não