Princípio Da Razoável Duração Do Processo

no sonho que se tem(...)” Renato Russo RESUMO O princípio do duplo grau de jurisdição fundamenta a existência do sistema recursal. O processo trabalhista, frente à natureza alimentícia do crédito trabalhista, busca efetividade e segurança nas decisões. Para isso, buscou-se a natureza do duplo grau, as controvérsias sobre sua fundamentação e seus limites. O objetivo é trazer a discussão da real necessidade de existência do duplo grau no processo trabalhista. Na busca de fundamentação…

Princípios 2.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação

ineficácia material do artigo 71 do referido Estatuto que assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." 2.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar a viabilidade do artigo 1.211 A do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXVIII; Abordar a inconstitucionalidade no que…

posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal de Recife, o qual acatou denúncia contra o processo nº. 000870-15.2014.8.17.0001, sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineada. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela prática de estelionato na data de 15/01/2014.(doc. 01) Referida…

evolução legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave: Adequação do Código de Processo Penal à…

solucionar os conflitos de maneira pacífica. 2. JUSTIFICATIVA Identifica-se portanto a grande problemática do Poder Judiciário no que se refere aos obstáculos do acesso à jurisdição, a exemplo da sistemática dos recursos, a duração do processo e o desconhecimento de direitos, que fazem com que as pessoas não o tenham efetivado, como é garantido no ordenamento jurídico. Daí a pontualidade de se discutir os meios alternativos de solução de conflitos. Atualmente,…

O Juiz e a Ética no Processo O processo é o habitat natural do Juiz, pois é nele que exerce sua principal atividade rumo à outorga da prestação jurisdicional. ¹ Por ser, o processo, um instrumento de realização da justiça, é conveniente que a existência de uma ética no processo, que indique posturas adequadas ao juiz e demais partícipes envolvidos. É evidente que, no processo, o juiz deve manter-se imparcial e em busca da verdade real, zelar o efetivo cumprimento dos prazos e ser…

I – Princípios Gerais do Processo 1 A importância dos princípios O princípio, hoje, representa uma das maiores fontes de regulação de comportamento. Os princípios tais como as regras possuem aplicabilidade normativa direta na regulação dos casos concretos. Entende-se que o princípio exerce uma tripla função: interpretativa, em que os princípios servem de matriz de interpretação; integrativa, em que os princípios funcionam como elemento de complementação do sistema normativo, diante de…

trazidas em seu procedimento, entendem alguns doutrinadores ser o prazo máximo razoável à prisão cautelar o de 135 dias. Em relação aos crimes de tráfico de drogas, os Mestres Alexandre Bizzotto e Andréia de Brito Rodrigues, em sua obra “Nova Lei de Drogas, Comentários à Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006”, Editora Lumen Juris, página 121, esclarecem sobre o tema: “Em relação aos crimes de tráfico de drogas e à duração de seu procedimento em caso de prisão cautelar, ainda com base na…

hábil para tomada de decisões, a um custo razoável. Correto d. Nenhuma das demais alternativas são funções do controller. e. É auxiliar os bancos, repassando informações, de forma a facilitar a concessão de linhas de créditos para a empresa. Resposta correta: É dar suporte à gestão dos negócios da empresa, para que esta atinja seus objetivos, por meio de informações gerenciais geradas em tempo hábil para tomada de decisões, a um custo razoável. Comentário sobre a resposta…