Presunção E Direito Tributário E Icms

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Rodrigo Gusmão de Paula Goiânia 2006/2 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I - UCG Prof. Rodrigo Gusmão de Paula APRESENTAÇÃO No processo de ensino-aprendizagem o professor exerce o papel de mediador, facilitador, estimulador e orientador. Para exercer esse papel, ele traça metas e estratégias que o levam a produzir instrumentos necessários à consecussão da sua atividade. E neste sentido,…

Direito Tributário O homem vive em sociedade, existem direitos e deveres, para garantir que seus direitos e averigua se os deveres estão sendo cumpridos existe o Estado. Vivemos em um Estado Social através dele temos acesso a serviços públicos, com isso a um alto custo e uma das formar de mantê-lo são os tributos, pagos pelos cidadãos. Tributos são pagamentos obrigatórios estabelecidos por lei. Conceito de tributo, no direito brasileiro é dado pelo 3.° do Código Tributário Nacional (CNT):

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II _ CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na…

se paga tributo, não se pressupõe à competência. • Não Incidência: é uma hipótese que não se encaixa no fato gerador. Ex: IPVA, Bike, não paga, pois Bike não se encaixa no fato gerador do IPVA. • Isenção: é uma hipótese de exclusão no crédito tributário onde somente a lei concede. Ela pressupõe a competência do ente federativo. Ex: IPTU, só pode isentar porque o município que cobra e é o único lugar que pode “deixar de cobrar”. • Alíquota Zero: 0% para o pagamento de certos…

D. Tributário II 20/02 Certidão de Dívida Ativa É um documental hábil que permite a fazenda publica promover cobrança judicial empregando a ação própria que é ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas. (IPI) Impostos sobre produtos industrializados Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a…

1) Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o…

são os substitutos tributários, a responsabilidade de muitos outros, chamados substituídos tributários. Nesse contexto, a par da chamada substituição para trás ou regressiva, observa-se que não são poucas as vozes, inclusive encontrando eco na jurísprudência dos Tribunais Superiores, a favor da substituição tributária para frente, também denominada substituição progressiva, aquela em que ocorre, ao contrário da primeira modalidade, a antecipação de pagamento do crédito tributário que só…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ESTUDO DE CASO 4 2.2 RELATÓRIO DE CONSULTORIA COM ORIENTAÇÕES PARA A EMPRESA PAC-PEC Indústria de Embalagens Ltda 8 2.2.1 Regime de Tributação 8 2.2.2 Receitas Não Operacionais 9 2.2.3 O Planejamento Tributário e a Tomada de Decisões 10 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma ciência concebida para coletar, registrar e interpretar dados e fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas de…

2010 por Tactus Categoria: Tributos Para esclarecer as principais diferenças entre Lucro Real e Presumido faremos um breve resumo. LUCRO PRESUMIDO O lucro presumido, como o próprio nome já diz, utiliza o conceito de presunção do lucro. Baseado nessa presunção aplica-se o percentual de IRPJ e CSL. Esse percentual é definido em conformidade com a atividade exercida pela empresa conforme exemplificado na tabela: |Grupo |Tipos de atividade

escolha for o “Simples Nacional”. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO, REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS. A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas. Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os…