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Direito Tributário

O homem vive em sociedade, existem direitos e deveres, para garantir que seus direitos e averigua se os deveres estão sendo cumpridos existe o Estado.
Vivemos em um Estado Social através dele temos acesso a serviços públicos, com isso a um alto custo e uma das formar de mantê-lo são os tributos, pagos pelos cidadãos. Tributos são pagamentos obrigatórios estabelecidos por lei.
Conceito de tributo, no direito brasileiro é dado pelo 3.° do Código Tributário Nacional (CNT):
Art. 3.° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (citação Célia)
O direito tributário é um ramo do direito que estuda a tributação e as relações deles decorrentes.
Tributos fiscais são aqueles arrecadados para a manutenção do Estado. Usado para pagamentos de funcionários, serviços públicos, obras públicas e aquilo que for necessário.
Tributos extrafiscais chamados de regulatórios estimulam ou desestimula por meio da cobrança ou não do tributo, com o objetivo de regulação do mercado.
Nos tributos na forma da lei existe o princípio da igualdade, sempre sendo observado. Princípio da legalidade significa que é instituído por lei e cobrado por uma atividade administrativa. Princípio da anterioridade a cobrança de novos tributos ou tributos maiores inicia-se após um tempo. Princípio da capacidade contributiva estabelece limites para cobranças tributárias, para que o Estado não exceda o valor cobrado. Vedação confisco não pode ter desaparecimento um bem por causa de um determinado tributo. Preservação do mínimo vital o tributo não deve ultrapassar o mínimo necessário do indivíduo. Progressividade das alíquotas o percentual das alíquotas depende de quanto o contribuinte arrecada. Seletividade determina alíquotas menores para produtos mais essenciais e maiores para supérfluos.
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