Presunção E Direito Tributário E Icms

1.1. Relação com outros ramos do Direito O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre os particulares e o Estado, quando este se reveste na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4)

comercializa roupas de cama e toalhas de mesa, são elas a Roupa de Cama fio 9000 e Toalhas de mesa extra 2000. A empresa apura todos os impostos sem nenhum incentivo fiscal e tributário, assim sendo apura o ICMS, PIS e COFINS de forma não cumulativa, sendo que as alíquotas destes impostos no crédito nas compras e no débito nas vendas são: ICMS 18%, PIS 1,65% e COFINS 7,6%. Na ficha de controle de estoque são lançados os valores de compras líquidas, já deduzidos os valores de impostos…

6 Dos crimes praticados por particulares 6 Dos crimes praticados por funcionários públicos 7 CASO REAL DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIO 7 TIPOS DE TRIBUTOS 8 CONCLUSÃO

............4 2 OBJETIVOS............................................................................................................5 3 DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO..................................................5 3.1 Planejamento Tributário......................................................................................5 3.1.1 Elisão Fiscal e Evasão Fiscal...........................................................................5 3.2 Conceito de Tributo....................

EXCELENTÍSSOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Execução Fiscal OMAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXX – Jardim – CEP: XXXXXXX – São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com escritório para receber as intimações na…

Questionário de Direito Tributário: 1. Qual o conceito legal de tributo? CTN - “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais as espécies de tributo previstas no sistema tributário brasileiro? O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA ANA CAROLINA SOUZA DE ARAUJO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RIO DE JANEIRO OUTUBRO/2011 ANA CAROLINA SOUZA DE ARAUJO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão do curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade Integrada…

Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero),

maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do Império. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e municípios de receitas que lhes permitissem a autonomia financeira. Foi dotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo discriminados os impostos de competência exclusiva da União e dos Estados. Ao governo central couberam privativamente o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de…

__/__/____ e recebida pelo contribuinte em __/__/____ Emitente: Inspetoria Regional de Fiscalização da ____ª DRR – _______ (cidade)/PR Agente Fiscal: _________________________________ (Empresa), pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ________________, e no CAD/ICMS ________________, com sede na Rua ________________, por seu representante legal que esta subscreve, advogada devidamente inscrita na OAB/PR ________________, portadora do CPF/MF ________________, com…