DEFESA PREVIA

Ilustre Senhor Delegado Regional da _____ delegacia da Receita Estadual
Em _________________ - Paraná

Notificação para apresentação de defesa prévia n.º _____________________
Datada de __/__/____ e recebida pelo contribuinte em __/__/____
Emitente: Inspetoria Regional de Fiscalização da ____ª DRR – _______ (cidade)/PR
Agente Fiscal: _________________________________

(Empresa), pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ________________, e no CAD/ICMS ________________, com sede na Rua ________________, por seu representante legal que esta subscreve, advogada devidamente inscrita na OAB/PR ________________, portadora do CPF/MF ________________, com escritiório profissional na ________________ e endereço eletrônico: ________________, instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na legislação vigente sobre a matéria, apresentar:

D E F E S A P R É V I A

Em face dos termos contidos na Notificação supra descrita, consoante os fatos a seguir:
Em ________________ o contribuinte recebeu notificação abrindo prazo para apresentação de defesa prévia uma vez que, no entendimento da autoridade fazendária, a conduta adotada pelo estabelecimento notificado gerou dúvidas especialmente quanto ao cumprimento do dever instrumental e também pelo cumprimento da obrigação principal em relação a uma série de
Substancialmente a notificação relatou as seguintes irregularidades: “(...).”

Cabe ao contribuinte prestar as informações a seguir:
Preliminarmente, oportuno dizer que a presente notificação, é nula, isto pelo princípio da analogia ao próprio auto de infração, em face a não indicação da infringência cometida pelo notificado, conforme entabulado no artigo 56, III, “a”, 3 da Lei 11.580/96:

Art. 56. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses,