Presunção De Infanticídio

Constituição Federal). Crimes dolosos contra a vida são aqueles elencados no Código de Processo Penal, Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, artigos 121,§§1º e 2º (homicídio doloso), 122 (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio), 123 (infanticídio), 124, 125 e 126 (aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro). Desse modo, imperioso é tecer estudo nesse sentido, de forma crítica e esclarecedora, tendo em vista as disposições da Carta…

concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da situação de perigo. Há presunção absoluta (iure et de iure) de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos (ex.: art. 130, caput, CP). c) Perigo individual: atingem uma pessoa determinada ou número determinado de pessoas (arts. 130 a 136, CP).…

lesão do bem jurídico tutelado. Ex: lesões corporais. b) Crime de perigo: consumam-se com a mera exposição do bem jurídico tutelado a uma situação de perigo. Subdividem-se em: crime de perigo abstrato (basta a prática da conduta, havendo presunção juris et de jure de exposição a perigo de dano, ex: tráfico de drogas), de perigo concreto (consuma-se com a efetiva comprovação da exposição a perigo, ex: crime de perido para a vida ou saúde de outrem, art. 132), de perigo…

reprovável a conduta, maior será a pena, e vice-versa), antecedentes (constituem os fatos abonadores e desabonadores da sua vida pregressa. Somente a condenação transitada em julgado é considerada como maus antecedentes, em virtude do princípio da presunção da inocência. A reincidência não pode ser considerada como antecedente, porque é circunstância agravante), conduta social (diz respeita à maneira como o sujeito age em seu meio social, familiar, profissional), personalidade (refere-se…

comuns ou gerais: é aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial. Ex: homicídio, furto e etc. b) Crimes próprios ou especiais: Só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoa, como o infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só o funcionário público pode ser autor). Admite a autoria mediata, a participação e a coautoria. Ex: peculato praticado por funcionário público. Os crimes…

CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE 34 SUJEITOS DO DELITO 34 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 35 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 36 FIGURA QUALIFICADAS 36 INFANTICÍDIO – ARTIGO 123 37 OBJETIVIDADE JURÍDICA: 38 SUJEITOS DO CRIME 38 CONCURSO DE PESSOAS 38 INFANTICÍDIO E ABORTO 38 ELEMENTO TÍPICO TEMPORAL 39 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 39 MEIOS DE EXECUÇÃO 39 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 40 CONCURSO DE AGENTES 40 ABORTO – ARTIGOS 124 à 128 41…

1- INTRODUÇÃO É competência do Tribunal Júri julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio e aborto, tentados ou consumados).Trata-se de um direito e garantia individual sendo disciplinado no artigo 5º, XXXVIII da CF/88.Segue um procedimento especial previsto nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal. Sua finalidade é permitir que o réu seja julgado por seus semelhantes, pois eles não estão presos a regras jurídicas, ampliando assim

Individuais e Coletivos ao levar este instituto à categoria de garantia fundamental, tornando-o núcleo intangível, ou seja, cláusula pétrea reforçou o direito de defesa dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, aborto e participação em suicídio), os quais devem ser julgados por seus pares, membros da comunidade e não por juizes de carreira. É em plenário, acresça que a ampla defesa adquire proporções maiores, tornando-se plena. As…

omissão) com o propósito deliberado de produzir o fato delituoso, cujos riscos assume. Também já sabido que os crimes dolosos contra a vida intitulados no Código Penal são: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto, previstos nos artigos 121 a 127 do referido Código. Na ocorrência de conexão (quando há dois ou mais delitos relacionados entre si no modo de execução ou nos meios de prova) de crime doloso contra a vida e outra…

destaca-se a remoção pela lei nº 11.705/2008 do inciso V do art. 302 e do parágrafo único do art. 291 que caracterizavam hipóteses respectivamente de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, possibilitando, por presunção, a adequação da modalidade dolosa no caso de acidente de trânsito com resultado lesão corporal ou morte em que o condutor encontrava-se embriagado ou que por uso de substância psicoativa análoga ao álcool tivesse suas capacidades…