Presunção De Infanticídio

primeiros meses) ou feto (a partir de 3 meses), pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto, quer dizer, entre a concepção e o início do parto (conceitos estes já estudados no crime de infanticídio), pois após o início do parto poderemos estar diante do delito de infanticídio ou homicídio. Problema interessante é o do embrião conservado fora do útero materno, em laboratório (cf. em “Objeto jurídico”). 2. PRECEDENTES HISTÓRICOS A prática do aborto nem…

é a técnica imperativa. Não se deve esquecer do outro recurso, destinado a dar certeza às relações jurídicas e facilitar as provas: A presunção e a ficção. A presunção baseada na verossimilhança, generaliza o que normalmente ocorre em certos casos, estendendo as consequências jurídicas de um fato conhecido a um desconhecido. Brethe e Lacoste dizem que a presunção considera verdadeiro o que é provável. Já a ficção, atribui realidade ao que não tem, tratando como verdadeira uma criação…

Cometimento de novo crime: basta o cometimento de novo crime para ser reincidente, não necessitando esperar o trânsito em julgado. A sentença apenas declarará a reincidência que já existe desde o cometimento do novo delito. (absurdo, pois viola a presunção de inocência) www.leonardodemoraesadv.com 3 Obs1: Sentença absolutória imprópria (impõe medida de segurança) não gera reincidência. Se cometer novo crime será tido como primário; Obs2: Transação penal não gera reincidência (e nem…

considerar que também a privação temporária de liberdade sofre limitações, pois a condenação a pena superior a trinta anos importaria, na prática, em uma prisão quase perpétua, tendo em vista a expectativa de vida do cidadão médio. 1.6 Princípio da presunção de inocência. “LVII — ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” É também chamado de princípio do estado de inocência. A Constituição Federal exige, para que o cidadão seja…

essenciais ou às delas decorrentes. (E) Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte. 54. É correto afirmar, à vista do que preceitua o Código Tributário Nacional, que (A) a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. (B) os livros obrigatórios de escrituração…

embora esteja ela disponível para qualquer pessoa no que se relacione ás relações sexuais. Tipo Objetivo Com a comprovação da prática de relações sexuais ou ato libidinoso qualquer do agente com a vítima presume-se o perigo. Trata-se, porém, de presunção júris tantun, que admite prova em contrário. Ensina Hungria: “Assim, se se averiguar que o sujeito passivo é pessoa com especial imunidade ao contágio ou já contagiada (de moléstia da mesma natureza, e afastada a hipótese de uma…

Carta della Vicaria di Napoli”. Em 1532, Carlos V decreta o Código Criminal Carolino, lei básica do Império Germânico que determinava o parecer de médicos e parteiras para esclarecimentos de juízes, em casos de lesões corporais, homicídios, infanticídios, abortamentos, etc. Em 1575, Ambroise Paré escreve o primeiro livro onde são tratadas várias questões de medicina legal; é considerado por alguns como o “Pai da Medicina Legal”. No entanto, Paolo Zacchias, em 1601, lança obra…

tão-só provável possibilidade do dano. O perigo pode apresentar-se de várias formas, a saber: presumido, concreto, individual, comum, atual, iminente ou futuro. Denomina-se perigo presumido (ou abstrato) aquele estado que a própria lei atribui a presunção do perigo (iure et iure). A lei, neste caso, não requer que o perigo seja estimado ou percebido no plano natural. A disposição normativa atua no sentido de valorar o perigo, daí porque não precisa ser provado. A mera constatação da…

especial do CP, é indicativa do perfil do Estado que a editou ( democrático ou autoritário ) - Código Criminal do Império e Código Penal de 1890 Tipos penais que contém o mesmo bem juridicamente protegido . Exemplos : homicídio, aborto e infanticídio / calúnia, difamação e injúria / estupro e assédio sexual / furto, roubo e extorsão / ameaça e constrangimento ilegal e seqüestro / Observância do princípio da legalidade para criação da figura típica . art. 5, XXXiX CF .…

......................................................................00 9.1 DO CONCEITO....................................................................................................00 9.2 DA PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE E MATERNIDADE.....................00 9.3 DA CONTESTAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE E MATERNIDADE.........................................................................................................00 9.4 DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE..............