Presunção De Infanticídio

as classificações podem utilizar alguns critérios: a) Crime Comum: Aquele que pode ser praticado por qualquer sujeito ativo. Ex: Crime de Roubo, etc. b) Crime Próprio: Aquele que pode ser praticado por determinado sujeito ativo. Ex: Crime de Infanticídio (sujeito ativo só pode ser a mãe). c) Crime de Mão Própria: Aquele crime que somente pode ser praticado pelo sujeito pessoalmente. Ex: Crime de falso testemunho, em que o sujeito ativo tem que estar presente em juízo para prestar…

Fundamental 44. A Denúncia Anônima e a Investigação Penal 45. O Direito de Não-Auto-Incriminação 46. Presunção de Inocência no Direito Brasileiro e Comparado 47. Presunção de Inocência e Execução Provisória da Sentença Penal 48. Análise da Constitucionalidade do Interrogatório por Videoconferência 49. Interceptações Telefônicas no Direito Brasileiro 50. Princípio da Reserva de Jurisdição 51. Presunção de Inocência e Registro da Candidatura dos “Ficha-Sujas” DESCS (direitos…

Fundamental 44. A Denúncia Anônima e a Investigação Penal 45. O Direito de Não-Auto-Incriminação 46. Presunção de Inocência no Direito Brasileiro e Comparado 47. Presunção de Inocência e Execução Provisória da Sentença Penal 48. Análise da Constitucionalidade do Interrogatório por Videoconferência 49. Interceptações Telefônicas no Direito Brasileiro 50. Princípio da Reserva de Jurisdição 51. Presunção de Inocência e Registro da Candidatura dos “Ficha-Sujas” DESCS (direitos…

Fundamental 44. A Denúncia Anônima e a Investigação Penal 45. O Direito de Não-Auto-Incriminação 46. Presunção de Inocência no Direito Brasileiro e Comparado 47. Presunção de Inocência e Execução Provisória da Sentença Penal 48. Análise da Constitucionalidade do Interrogatório por Videoconferência 49. Interceptações Telefônicas no Direito Brasileiro 50. Princípio da Reserva de Jurisdição 51. Presunção de Inocência e Registro da Candidatura dos “Ficha-Sujas” DESCS (direitos…

Auxiliar: significa dar apoio material ao ato suicida. A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, se a vítima é menor ou se tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime não se pune a tentativa. INFANTICÍDIO - Artigo 123 – Homicídio praticado pela mãe contra o filho, sob condições especiais (em estado puerperal, isto é, logo pós o parto). Núcleo: matar, assim como no crime de homicídio, que significa destruir a vida alheia, no caso, a…

processo penal brasileiro. Referido autor os classifica em constitucionais processuais, meramente processuais e em explícitos e implícitos. - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS DO PROCESSO PENAL 1 Concernentes ao indivíduo: 1.1 Princípio da presunção de inocência; 1.2 Princípio da ampla defesa; 1.3 Princípio da plenitude de defesa. 2 Concernentes à relação processual: 2.1 Princípio da prevalência do interesse do réu (favor rei, favor inocentiae, favor libertates, in dubio…

(devido processo legal, presunção de inocência, contraditório, duplo grau de jurisdição, etc.). Entretanto, essa segurança jurídica (formal) é necessária apenas e tão-somente para a condenação criminal do agressor, jamais para o exercício do direito à assistência médica para a realização do abortamento ético, como já decidiram os Tribunais pátrios e como ensinam nossos doutrinadores (Custódio da Silveira, Direito Penal, 1.973, p. 129; Leite Fernandes, Aborto e Infanticídio, 1.972, pp. 87…

(negligência, imperícia ou imprudência), ela irá responder por uma pena mais branda. Ex. 2: o art. 123 do Código Penal (infanticídio), não traz a hipótese do infanticídio culposo. Isso significa que, se a mãe matar o filho “sem querer” (por negligência, imprudência ou imperícia) sob influência do estado puerperal, ela não responderá por nada, porque não existe a previsão do infanticídio culposo. 3. Princípio da Proporcionalidade Este princípio diz que a aplicação de uma pena deve…

atuação dos jurados. Existe, de longa data, uma grande controvérsia no meio jurídico acerca da utilidade do Tribunal do Júri que no Brasil é órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida – homicídio, infanticídio, aborto, e instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio. Os demais crimes – como roubo, estupro, tráfico de entorpecentes – serão julgados pelo juiz singular. 7 Há uma corrente minorante que atua no ataque da extinção do…

” Ex.: art. 121 CP- Homicídio. 5) Crimes Próprios ou Delito Especial: Só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do sujeito ativo. Ex.: art. 123 CP - Infanticídio 6) Crime de mão própria : A conduta descrita no tipo penal só pode ser executada por uma única pessoa e por isso não admitem co-autoria. Ex.: art. 342 CP – Falso testemunho 7) Crimes Principais: Não dependem de…