Presunção Do Artigo 3º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF Autos do Processo Número: 124/2013 LEÔNCIO e JULIÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio dos seus advogados integrantes do NPJ/UDF, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 278, do Código de Processo Civil, apresentar tempestivamente a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO à ação…

logo, com base na jurisprudência deste Tribunal e do Colendo STJ, no sentido de que a presunção que surge com a afirmação feita pelo pleiteante de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, somente pode ser afastada por prova inequívoca ou, no mínimo, pela presença de elementos veementes em sentido contrário ao da afirmação. A jurisprudência do Colendo STJ tem reiteradamente confirmado a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência, vejamos: PROCESSUAL…

ocorrer até dois anos depois da contratação do seguro. É da seguradora o ônus de demonstrar que o ato foi premeditado, pois a regra do artigo 798 do Código Civil não autoriza presunção nesse sentido, sob pena de desprezo à realidade. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do respectivo vencimento. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. 1. Conforme dispõem as Súmulas 61 do STJ e 105 do STF é obrigação das seguradoras indenizar o…

Constitucional nº 45/2004, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, tendo em vista que o recorrente precisa demonstrar a relevância da matéria constitucional ventilada em tal recurso. A Repercussão Geral encontra-se prevista no artigo 102, § 3º da Constituição Federal de 1988, e no âmbito infraconstitucional, está regulamentada pela Lei nº 11.418 de 19/12/2006. Embora o referido requisito de admissibilidade tenha sido estabelecido apenas em 31/12/2004, através…

Excelência propor REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com base no artigo 312, artigo 350, ambos do Código de Processo Penal e ainda o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS JOÃO, primário e de bons antecedentes foi denunciado com base no inquérito policial Nº.... instaurado pelo departamento de policia ... com incurso nas penas do artigo 171, § 2º, combinado com o artigo 69 ambos do Código Penal. Segundo consta na…

PRESUNÇÕES: “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa”. ← PRESUNÇÃO RELATIVA (“juris tantum”): São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja, possui o encargo de provar o fato contrário ao presumido; ←…

cumulação com outros benefícios. Nesta ordem, teceremos uma abordagem geral sobre o benefício da pensão por morte. 2 DA PENSÃO POR MORTE. O benefício em apreço encontra sua fundamentação legal no artigo 201, I e V, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 74 e79, da lei n°8.213/9, tendo por escopo garantir a subsistência dos dependentes do segurado que vier a falecer. Não se exige carência [01] mínima para se fazer jus à pensão por morte. Exige-se,…

federais, isso em conformidade com o inciso VIII do artigo 2º da lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e inciso VIII do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, neste presente ato devidamente representado pelo seu presidente e seu advogado inframencionado, devidamente qualificado por instrumento de procuração, mui respeitosamente e em conformidade com o disposto no artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 2º, inciso VIII da lei nº 9.868 de 10…

respeito e a educação no trânsito. Simplesmente atuando o infrator com o veículo em movimento, sem a devida reprimenda e a correção da conduta, o referido princípio estaria sendo ignorado. Além disso, o auto de infração estaria assentado em mera presunção, o que não se coaduna com as funções da Administração Pública. Noutro giro, algumas autoridades no assunto defendem a prescindibilidade de tal abordagem direta. Fundamentam que o agente de trânsito, na qualidade de agente público, é…

definição eram as hipóteses de terras devolvidas à coroa Portuguesa por comisso (quando o sesmeiro não cumpria com suas obrigações no todo ou em parte). A Lei 601/1850 definiu terras devolutas a partir de todas as situações já concebidas em seu Art. 3º. Dessa forma, conferiu-se titulação à todos aqueles que não a tinham e que ocupavam áreas de terra, evitando a perpetuação do regime de “posses” ilegítimas como meio originário de aquisição de propriedade imobiliária, instalado desde a…