Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

um dos objetivos do programa é as novas formas de relacionamento entre os profissionais de saúde e suas usuárias, baseado no respeito mútuo, dando a oportunidade de assistir às mulheres em sua totalidade, cuidando das que sofrem pela infertilidade, aborto e, principalmente, aquelas que são acometidas de violência sexual e doméstica. Caro aluno, como pensar em questões tão importantes – cuidado humanizado com atenção igualitária e não excludente a todas às mulheres brasileiras? Síntese:…

1. INTRODUÇÃO O aborto embora seja um tema que muitos prefiram não comentar, ou até comentem mas sem muito conhecimento sobre o tema, é um assunto muito antigo na humanidade. O que ocorre hoje em dia, e principalmente no Brasil, é o medo de reproduzir suas ideias autênticas, falam apenas superficialmente sobre suas convicções, por medo de atrair dissidentes. A partir do momento que se toca no assunto aborto, a discussão é levada para um âmbito político e também cultural, e nesse último, mais

amoldarem aos vários tipos penais previstos no estatuto repressivo. Ilustremos com alguns exemplos: o investigador de polícia, munido de mandado de busca e apreensão e que exerce sua função pública no exercício regular de seu direito (em absoluta legalidade) pode provocar lesões corporais em terceiro que injustamente resista à apreensão de um bem. É evidente que não responderá pelo crime previsto no art. 129 do Código Penal por exclusão da ilicitude da sua conduta. Contudo, a lei, antes…

choques entre dois ou mais direitos desse tipo, tendo assim o juiz ou ator de direito que servir-se dos princípios da legalidade e da harmonização para a resolução de um conflito; 2) Inalienabilidade: significa que não há a possibilidade da transferência de direitos fundamentais entre indivíduos; 3) Irrenunciabilidade: indica que uma pessoa física ou jurídica não usufrui da possibilidade de renunciar totalmente a um direito deste tipo; 4) Imprescritibilidade: os direitos fundamentais…

dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: - Guerra – Art. 5°, XLVII, a da CF c/c Código Penal Militar, art. 56 – possibilidade de execução por fuzilamento. - Código Penal – não punibilidade do aborto terapêutico; sentimental (estupro); feto anencéfalo. - Eutanásia? DIREITO À PRIVACIDADE Intimidade, vida privada, honra e…

cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas. § 4º - Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.” Este artigo aumentou consideravelmente a possibilidade da adequação típica das condutas preconceituosas, pois, tratando-se de crime de execução livre, qualquer prática, induzimento ou incitação à discriminação ou preconceito por força de raça, cor, etnia, religião ou procedência…

Introdução: O aborto é considerado uma barbaridade contra a vida, sendo ela o bem maior protegida pelo Estado, a vida é o esteio de todos os outros direitos necessários. Há duas exclusividades evidentes no código, a do aborto quando há risco de vida para gestante e no caso de estupro. Título do Texto: O aborto Opção de leitura sobre o assunto: - Aborto no Brasil: Pesquisa Nacional sobre o tema (http://pt.wikipedia.org/wiki/Aborto_no_Brasil) 2) Desenvolvimento do texto O aborto…

para a saúde, como infecções sexualmente transmissíveis, doenças inflamatórias pélvicas, hepatite, tuberculose e outras doenças transmissíveis;  Disseminação da pandemia do HIV e SIDA;  Gravidezes indesejadas, abortos forçados e complicações relacionadas com o aborto;  Problemas mentais e emocionais, incluindo pesadelos, insónia e tendências suicidas;  Álcool, drogas e outros vícios, e até mesmo o suicídio e assassinato;  Estatuto ilegal no país de…

Estado. Determina a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre "direito penal" (art. 22, I). A nova Carta magna, porém, inovou ao prever a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22. Assim, ao menos em tese, existe a possibilidade de o Estado-membro legislar sobre a matéria particular, restrita, de direito penal, se autorizado por lei complementar. O Estado, todavia,…

determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à Lei. Cabe também ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucionalidade e legalidade das leis e dos atos administrativos, aquelas oriundas do Poder Legislativo e estes do Poder Executivo. A função do Judiciário é garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis em questões: Civis, buscando…