Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

dura possível, tendo a finalidade de amedrontar aqueles que, possivelmente, ousariam praticar determinada infração penal”, p.01. A sociedade quer uma criminalização máxima, onde o agente não possa mais retornar ao convívio social, descartando a possibilidade de sua recuperação. É neste sentido, que o livro “Direito penal do equilíbrio” de Rogerio Grecco, traz a ideia de um Direito penal mínimo, tendo em vista um maior respeito à dignidade humana, e trazendo a sociedade a verdadeira…

respeita os direitos humanos, é honesta e trata as pessoas de forma justa é indispensável na construção de boas relações com a comunidade. Nesse sentido, os direitos humanos ao invés de constituírem uma barreira à eficiência policial, oferecem a possibilidade para que o aparato de segurança se legitime face a população e consequentemente aumenta a sua eficiência, seja na prevenção, seja na apuração de responsabilidades por atos criminosos. Por fim, Vieira estabelece que os direitos…

acusação de prática de aborto um médico que o havia realizado numa mulher em perigo de vida, não obstante o artigo 54 do Código Penal germânico não elencasse o perigo de vida da mãe como excludente que autorizasse a consumação do aborto voluntário. Segundo o mesmo autor, os juízes que proferiram a decisão justificaram-na com o argumento de que o legislador atribuía mais importância à vida da mãe que à do feto, haja vista que punia mais severamente o homicídio do que o aborto. Não…

expressa dos atos administrativos. • Dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário. • Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. • Direito Administrativo aplicado ao Município, o. • Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. • Direito de Desapropriação: seus limites. • Direitos dos licitantes. • Disciplina jurídica das águas doces. • Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. • Dispensa e…

fundamentação expressa dos atos administrativos. Dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE SIDNEY MOURA DA SILVA ABORTO DO FETO ANENCÉFALO: DIREITO OU CRIME? FORTALEZA - CEARÁ 2010 314,55Qj (52iG CT6i1i SIDNEY MOURA DA SILVA ABORTO DO FETO ANENCÉFALO: DIREITO OU CRIME? Monog rafia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do Ceará, em convênio com a Escola Superior do Ministério Público como requisito parcial para…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO EUGÊNICO ANA PAULA ARMELIN Presidente Prudente - SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO EUGÊNICO ANA PAULA ARMELIN Monografia apresentada como requisito parcial da Conclusão do Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Dr. Mário Coimbra. Presidente Prudente - SP 2003 ABORTO EUGÊNICO Trabalho de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Princípio da legalidade ou da reserva legal De acordo com o princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art

como parte de um conjunto invisível. O art. 5 da nossa Lex Mater traz em seu bojo a garantia dos direitos a liberdade, a vida, a igualdade a segurança e a propriedade. Já em seu inciso IV diz ser livre a manifestação de pensamento, mas veda a possibilidade do anonimato. Continua assegurando estes direitos até o inciso IX, tanto pelo aspecto positivo de assegurar o direito, quanto ao aspecto negativo de proibir a censura. Já no Art. 206, inciso II de nossa constituição lemos que o ensino…

justiça restaurativa, baseada num procedimento de consenso envolvendo os personagens da infração penal (autor, vítima e a comunidade). Quebra a dualidade da função da pena (retribuição e prevenção), incluindo a reparação como nova possibilidade. Trabalha-se, neste ponto, com a pessoa da vítima. A pena não serve somente para prevenir e retribuir, mas também para reparar o dano causado à vítima. Trata-se de novo foco para a solução de conflitos tutelados pelo Direito Penal.