Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir…

de aplicar a lei a um caso semelhante. A aplicação da analogia em uma norma penal incriminadora fere os princípios da reserva legal, uma vez que um fato não definido em lei como crime estaria sendo considerado como tal. Diante do principio da legalidade do crime e da pena, pelo qual não se pode impor sanção penal a fato não previsto em lei, é inadmissível o emprego de analogia para criar ilícitos penais ou estabelecer sanções penais. A proibição de analogia é negada as leis incriminadoras mas

fundamentação expressa dos atos administrativos. Dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade…

EXEMPLO DE ARTIGO DE OPINIÃO PREVENIR OU REMEDIAR? Por Cassildo Souza(*) Entre os debates mais intensos que permeiam a sociedade atual, uma questão que não pode ser colocada em segundo plano certamente é a descriminalização do aborto. Os que defendem tal legalidade afirmam que, uma vez aprovada, a lei priorizaria o acesso a métodos seguros de extração, em caso de gravidez indesejada, com a justificativa se preservar a vida da mãe. Porém, o caminho mais coerente seria incentivar a prevenção, ao

sempre, mas nem sempre aplicado. Segundo ROBERT ALEXY Princípios são mandamento de otimização ou seja, normas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades reais e jurídicas existentes. O que determina o âmbito de atuação do princípio será o caso concreto e a possibilidades jurídicas (conforme os outros princípios envolvidos e outras normas), porque princípio nunca está sozinha na ordem jurídica. Conflito de Normas: Os conflitos de…

boa pelo seu querer, é desinteressada, é governada e produzida pela razão Distinção entre moralidade e legalidade. A dignidade da ação moral por dever Kant apresenta o seguinte exemplo: 1.Um comerciante, que não especula com os preços e que exerce a sua actividade com honestidade, está, sem dúvida, a praticar uma boa ação. .Qual é a intenção? a)Pratica a ação de acordo com o dever (legalidade). O comerciante age assim porque é honesto, age assim porque está a cumprir o que a razão…

em termos de punição por prática de homicídio. Algumas das definições constituem agravantes e que por isso têm força para aumentar penas previstas. Feticídio: é a morte do feto, considerado como ser humano, embora não nascido, em conseqüência de aborto criminoso. Fratricídio: morte de um irmão por outro irmão. Quando se trata de morte de irmã, diz-se sororicídio. Infanticídio: morte de uma criança recém-nascida, por sua própria mãe, durante o parto ou logo depois. Matricídio: morte da…

direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias funda­…

filosofia jurídica kantiana é a separação entre o âmbito da moralidade e o âmbito da legalidade. Leia o texto abaixo, atentando para a parte sublinhada, e, após, responda as perguntas. Em reportagem intitulada “Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar” disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1004200816.htm, é possível localizar um possível confronto entre moralidade e legalidade. Isto porque, na referida reportagem, o embaixador Marcílio…

porque o advogado que não consegue ter uma linguagem correta também não consegue exprimir adequadamente o seu pensamento. A linguagem é uma forma de comunicação. A nossa forma de comunicação é o português; quem não domina o português não tem possibilidade de se comunicar perfeitamente com alguém. A nossa função é convencer e, se vamos convencer, temos de exprimir essa arte, que é a comunicação, através do perfeito domínio da linguagem. De que maneira se obtém esse perfeito…