Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Determina a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre o “direito penal” (art. 22, I). A nova Carta Magna, porém, inovou ao prever a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22. Assim, ao menos em tese, existe a possibilidade de o Estado-membro legislar sobre a matéria particular, restrita, de direito penal, se autorizado por lei complementar. Assim, como fonte remota e…

e material. - Para Elimar Szaniawski, necessário a proteção da pessoa humana: “do momento da concepção até a morte. A tutela da personalidade da pessoa humana inicia-se com a concepção do indvíduo, devendo ser vedado o descarte de embriões e o aborto de fetos, revelando-se de início a existência de um direito à vida e de nascer.” (op.cit. p. 148). a) Teoria Natalista b) Teoria da Personalidade Condicional c) Teoria Concepcionista d) Teoria Pré-Concepcionista a) Teoria Natalista

mulher denuncie o companheiro, até mais que a financeira. “Há também a dependência financeira, claro. Mas o que percebemos é que as mulheres não querem denunciar os agressores porque gostam deles, simplesmente”, completou, acrescentando que, a possibilidade de o agressor ser punido mesmo sem que a vítima o denuncie, dá mais eficiência ao trabalho da polícia em combater a violência doméstica. “A polícia ficou para cumprir a lei, punir e não dar conselhos. Hoje, qualquer pessoa pode…

CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E SUAS EXCEÇÕES LEGAIS MARINGÁ 2012 FILIPE AUGUSTO DE SOUZA DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E SUAS EXCEÇÕES LEGAIS Monografia apresentada à disciplina de Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá, como requisito parcial de avaliação do quarto bimestre, sob orientação da Prof.ª Dr.ª Valéria Silva Galdino Cardin. MARINGÁ 2012FILIPE AUGUSTO DE SOUZA DA CRIMINALIZAÇÃO DO…

"matar alguém" significava (só) “causar a morte de alguém". O eixo do tipo penal residia na mera causação. Provocar o aborto significava "causar o aborto". Bastava o nexo de causalidade (entre a conduta e o resultado) para se concluir pela tipicidade da conduta. Nessa perspectiva puramente causalista e formalista não havia dúvida que, por exemplo, "causar qualquer tipo de aborto" era um fato típico. Preponderava, ademais, a teoria da equivalência dos antecedentes causais (teoria da…

Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da…

específica – do dolo específico, a mesma vontade adicionada de uma finalidade. Características do dolo: a) abrangência: o dolo deve envolver todos os elementos objetivos do tipo; b) atualidade: o dolo deve estar presente no momento da ação; c) possibilidade de influenciar no resultado (a vontade impotente não é um dolo relevante do ponto de vista penal). Dolo direto: é a vontade do agente dirigida a uma finalidade específica, à produção do resultado típico, abrangendo todos os meios…

insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da…

absoluta do Processo. Atividade Pericial  Atividade Pericial – Produção de Provas  PROVA (Tourinho Filho): “É o elemento demonstrativo da autenticidade ou da  Princípios Constitucionais: – Art. 5.º - LIBERDADE; IGUALDADE  II – LEGALIDADE;  LIV – DEVIDO PROCESSO LEGAL;  LV – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;  LVI – PROVAS ÓBTIDA POR MEIOS LÍCITOS;  LVII – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; veracidade de um fato. Seu objetivo é formar a convicção do juiz sobe os…

Legalização do Aborto e Constituição1 DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido…