Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

meios que causem sofrimentos adicionais, mas que sejam adequados para tratar uma pessoa que está morrendo. Assim, é o ato de abreviação da vida do paciente, além do tempo que ele levaria para morrer espontaneamente. Frisar que a reflexão sobre a legalidade das práticas supracitadas é uma temática de intensa discussão em vários países. Na frente desse contexto, considerando-se a relevância da temática no campo da Bioética para o meio acadêmico, assim como para a prática assistencial e de…

gravíssimas no código penal) Lesão corporal de natureza gravíssima § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilizarão do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a…

delinqüente e as situações daí decorrentes. Princípios do Direito Penal: São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. São: Lesividade (ou ofensividade, ou danosidade), Intervenção Mínima, Legalidade (ou da reserva legal, ou da tipicidade), Humanidade e Culpabilidade. 1) Princípio da Lesividade (ou Ofensividade, ou Danosidade): Ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos…

2. ABORTO 14 2.1 CONCEITO 14 2.2 ABORTO NO BRASIL 15 2.2.1 Aborto legal 16 2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE

inclina-se no sentido de que o referido princípio (insignificância) é causa de exclusão de tipicidade material. Direito Penal Objetivo e subjetivo: O direito penal objetivo é o próprio ordenamento jurídico-penal, e o direito penal subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se um pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito…

Estado? e) A importância do terceiro Estado. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país. b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal. c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal d) no…

de maneira a demonstrar sua relevância para o direito posto. Na interpretação analógica surge primeiro uma fórmula casuística, que servirá de norte ao intérprete, e depois segue-se uma fórmula genérica. A primeira fórmula atende ao princípio da legalidade, detalhando todas as situações que quer o código regular e a segunda, por sua vez, permite que tudo aquilo que a elas sejam semelhantes possa também ser abrangido pelo mesmo artigo. Exemplo: artigo 121, §2o, inciso III, do CP: §…

atribuídas as penas (reprovação e prevenção), a característica estigmatizante, a cifra negra correspondente as infrações penais que não foram objeto de persecução pelo Estado, a seleção do que deve ou não ser considerado como infração penal, bem como a possibilidade de os cidadãos resolverem, por meio de outros ramos do ordenamento jurídico (civil, administrativo, etc.), os seus conflitos interindividuais, levaram um grupo de autores a racionar, definitivamente, com a tese…

POLICIAL MILITAR – EXAME PSICOTÉCNICO – CRITÉRIOS SUBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – (...). A realização do teste psicotécnico DEVE-SE ATER A CRITÉRIOS OBJETIVOS DO AVALIADOR, a fim de afastar quaisquer possibilidades de procedimento seletivo discriminatório, salva guardando os princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. (TJMT – RNSen-AC 10.199 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – J. 21.11.2001) (grifo nosso).

Omissão de socorro: o caso do Bom Samaritano...........52 B: roubo..................................................................59 6- Raquel e o furto dos ídolos do lar................................62 SEÇÃO II - FATOS CONTEMPORÂNEOS 1- Aborto....................................................................70 2- Pena de Morte..........................................................77 3- Desobediência Civil...................................................83 4-…