Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

França - 1789, Assembléia Nacional - promulgou a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. 17 artigos: inúmeras previsões: princípio da igualdade; liberdade; propriedade; segurança; resistência à opressão; associação política; princípio da legalidade; da reserva legal e anterioridade em matéria penal; presunção da inocência dentre outros. 2- GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS-FUNDAMENTAIS (DIMENSÕES) 1ª GERAÇÃO - status negativo - Indivíduo X Estado (LIBERDADE) 2ª GERAÇÃO -…

agente. No que diz respeito à possibilidade de ocorrência do delito de homicídio, ainda, havendo vida intrauterina, mesmo depois de já ter sido iniciado o parto, existe divergência em nossa doutrina. Exame de corpo de delito: em se tratando de crime material, infração penal que deixa vestígios, o homicídio exige a confecção do exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme determinam os artigos 158 e 167 do CPP. Somente na ausência completa de possibilidade de realização do…

corporal é, em regra, qualquer pessoa viva. Nas hipóteses dos art. 129, §§ 1º, IV, e 2º, V, a vítima deve ser mulher grávida. Na figura descrita no art. 129, §9º, exige-se também sujeito passivo próprio. Nas exceções apontadas – aceleração de parto e aborto -, somente a gestante pode ser considerada sujeito passivo, bem como aquele que seja ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, quando se prevalece o agente das relações…

atos administrativos e das sentenças, o Estado identifica o que está e o que não está contido no âmbito do Direito – no caso, no âmbito penal. Sobretudo em termos legislativos (já que o Direito Penal é construído formalmente sobre o princípio da legalidade) o Estado caracteriza-se como fonte penal. Afinal, a definição do que é e do que não é crime, e de quais são as condutas criminosas, é tarefa legislativa, e, portanto, tarefa exclusiva do Estado. Tal preceito é, aliás, expressamente…

ABORTO Uma publicação das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro Guia para profissionais de comunicação Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro Organizações responsáveis: Grupo Curumim, Ipas Brasil, CFEMEA Coordenação do Projeto: Paula Viana Assessoria: Nataly Queiroz Redação: Angela Freitas Revisão: Beatriz Galli, Evanize Sydow Colaboração: Maria José Rosado, Natalia Mori Diagramação: Alessandra Foelkel Versão desta publicação em PDF…

SOCIAIS-CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO SOUSA 2011 ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e…

próprio doente que provoca a sua morte, ainda que para isso disponha da ajuda de terceiros. Etimologicamente, distanásia é o oposto de eutanásia. A distanásia defende que devem ser utilizadas todas as possibilidades para prolongar a vida de um ser humano, ainda que a cura não seja uma possibilidade e o sofrimento se torne demasiadamente penoso. Argumentos a favor É uma forma de evitar dor e sofrimento a pessoas que estão em fase terminal de doença ou sem qualidade de vida. Morrer de…

livre do paciente. O consentimento informado é uma condição indispensável da relação médico – paciente e da pesquisa com seres humanos. O médico deverá informar ao paciente sobre sua doença, alternativas de tratamento, chances de sucesso, riscos, possibilidades de seqüelas ou complicações, cabendo ao paciente a decisão voluntária de aceitar o tratamento ou experimentação. Esta autonomia não deve ser convertida em direito absoluto, sendo que terá seus limites pelo respeito de dignidade de…

pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”. O Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida: - homicídio (art. 121); - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); - infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes…

RESUMO Este presente trabalho destina-se em ao absolvi mento de Maria da Silva por ter feito um aborto de um feto anencéfalo, em seu conceito gerar e dar à luz a uma criança sem nenhuma perspectiva de sobrevivência seria com pesar, desumano. Diuturnamente estamos nos deparando com as normas jurídicas impondo à ética e moral. O ser humano deve necessariamente estar se auto- avaliando para não invadir a esfera do Direito assim imposto pelo Estado? Para que tanta evolução se delas não…