Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

alcorão: Justiça e equidade – em um sentido geral, a sociedade muçulmana é igualitária, visto que não reconhece sacerdócio. Logo, para a lei, todos devem ser tratados de maneira igual, pois, são idênticos na fé. Poligamia – o Alcorão abre a possibilidade de um homem casar-se com várias mulheres. Entretanto, no islã, hoje, nos países que a poligamia é permitida, duas condições são impostas: primeiro que o número de esposas não ultrapasse quatro e em segundo, que o marido trate a…

A lei vigente no Brasil permite a prática do aborto quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e

um julgado do Supremo Tribunal Federal, seguindo os itens abaixo: Extraído de: Defensoria Pública de Minas Gerais - 28 de Junho de 2011 STF JULGARÁ DIREITO A ABORTO DE ANENCEFÁLOS Mais de sete anos depois de ter chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros preparam-se para julgar a ação que pede autorização para o aborto quando a gravidez é de feto anencéfalo (sem cérebro). A Corte está dividida: a expectativa é de que cinco ministros votem pelo direito de escolha da…

todavia, de um direito absoluto, porquanto a própria lei admite exceções à sua tutela. Demais disso, o ordenamento jurídico estabelece distinção entre a vida humana dependente e independente, ao sancionar com maior rigor o homicídio em relação ao aborto. A vida humana tem início com a fecundação, mas a sua proteção jurídica enquanto tal só tem início a partir da nidação, momento em que o óvulo fecundado se fixa na parede uterina e principia a gestação, até que ocorra o nascimento, cujo marco

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 1º ao 4º Matão, 14 de março de 2013 Índice Aplicação da Lei Penal 1.1 Princípio da Legalidade 3 2.1 Conceito e histórico 3 2.2 Princípios decorrentes 3 2.3 Outros princípios 4 3.1 A lei penal

resto responde por participação moral 8) Suicídio assistido, participação em suicídio por valor moral – piedade (ex. paciente terminal) – art. 122 c/c 65, III, “a” 15/03/12 Aborto (artigos 124 a 128) 1) Conceito Hab Hortus 2) Objetividade jurídica 3) Elemento subjetivo 4) Sujeitos 5) Auto-aborto : art. 124 1ª parte (Abinitio) não admite co-autoria, mas admite a participação. 6) Gestante consentindo : art.124, 2ª parte (In fine) EXCEÇÃO a teoria unitária…

caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se subdivide em duas grandes acepções. Lato Sensu, em sentido amplo – baseado na premissa do art. 5º CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei – somos livres nas circunstâncias permitidas pela lei e que não esteja vedada por ela. Somente sou obrigado a fazer algo se a lei disser que aquilo deve ser feito. E Stritu Sensu, é a legalidade penal, em…

.......................................10 Introdução: Trata-se de uma relação entre o conteúdo discutido em sala de aula com o voto da ministra do STF Ellen Gracie e o texto de Carlos Roberto Barroso. O primeiro faz referência à legalidade do aborto de feto anencéfalo e o segundo sobre a utilização de células-tronco em estudos. A partir dessa breve introdução será discutido como as ideias dos diversos filósofos podem ser aplicadas a tais textos, demonstrando que a filosofia se…

fragmentariedade – intervenção em concreto). FATOS NATUREZA - O princípio da insignificância 2) Princípios relacionados com o fato do agente: a) princípio da exteriorização ou materialização do fato: b) princípio da legalidade: art. 1º do CP. c) princípio da ofensividade (lesividade – LFG): 3) Princípios relacionados com o agente do fato: a) princípio da responsabilidade pessoal: b) princípio da responsabilidade subjetiva: …

MODELOS DE ARTIGO DE OPINIÃO PREVENIR OU REMEDIAR? Por Cassildo Souza(*) Entre os debates mais intensos que permeiam a sociedade atual, uma questão que não pode ser colocada em segundo plano certamente é a descriminalização do aborto. Os que defendem tal legalidade afirmam que, uma vez aprovada, a lei priorizaria o acesso a métodos seguros de extração, em caso de gravidez indesejada, com a justificativa se preservar a vida da mãe. Porém, o caminho mais coerente seria incentivar…