Trabalho 3 Grupo Aplica O Da Lei Penal

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 1º ao 4º

Matão, 14 de março de 2013
Índice
Aplicação da Lei Penal
1.1 Princípio da Legalidade 3 2.1 Conceito e histórico 3
2.2 Princípios decorrentes 3
2.3 Outros princípios 4
3.1 A lei penal no tempo 4
3.2 Introdução 4
3.3 Princípios da lei penal no tempo 5
3.3.1 Novatio legis incriminadora 5
3.3.2 Abolitio criminis 5
3.3.3 Novatio legis in prejus 6
3.3.4 Novatio legis in mellius 6
3.3.5 Lei intermediária 7
3.3.6 Conjugação de leis 7
3.3.7 Competência para aplicação da lei mais benéfica 8
3.3.8 Leis temporárias e excepcionais 9
3.3.9 A retroatividade e a lei penal em branco 9
3.3.10 Retroatividade e lei processual 9
3.2.11 Tempo do Crime 10
Bibliografia 11

Aplicação da Lei Penal
1.1 Princípios da Legalidade
2.1 Conceitos e histórico
O princípio da Legalidade (da reserva legal) está inscrito no