Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

filho? Afinal você paga impostos! Será que então o “certo” não seria medido pelo desejo do homem ou por sua determinação? Ou será que esse caminho nos levaria ao caos, pois cada pessoa faria o que lhe parecesse certo, segundo suas capacidades e/ou possibilidades financeiras...?! (Jz 21.25b “...cada um fazia o que parecia reto aos seus olhos.”). O “poder ser feito” ou o “dever ser feito” gira em torno de duas perspectivas: A Humanista secular e a judaico-cristã. A segunda vê a primeira…

ABORTO EUGÊNICO: PERMISSÃO LEGAL X PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tubarão, 2009 MARINA BORTOLATTO PINTER ABORTO EUGÊNICO: PERMISSÃO LEGAL X PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

concepcionista, não deixaremos de analisar as outras teorias, apontando os seus principais defensores no Brasil. Superadas essas teses, e para amparar nossa posição, abordaremos as questões práticas atinentes à consagração de direitos ao nascituro: a possibilidade de ele pleitear danos morais, os danos morais advindos da sua morte, a sua legitimidade para o ingresso da ação de investigação (Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cristina…

pagamento à vista. Existe uma prática atual de emissão de cheque “pré-datado”. Considerando que a proposta obriga o proponente, bem como o princípio da autonomia da vontade nos contratos e o Direito do Consumidor, e, ressaltando ainda o princípio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão por força da lei. Responda: a) Qual deve ser a atitude do banco quando o “cheque pré-datado” é apresentado antes da data nele consignada? R: Primeiramente, o que…

O direito à vida e o aborto 1 INTRODUÇÃO A vida é o bem mais precioso do ser humano, por esta razão a sua especial atenção no ordenamento jurídico pátrio. Partindo deste entendimento filosófico é oportuno discorrer sobre as questões relacionadas à concepção e natureza da vida pré-natal, procurando estabelecer o alcance dos princípios legais da inviolabilidade da vida humana no âmbito do sistema jurídico brasileiro. Prescreve o Art. 5º da Constituição da…

problema, patologias envolvidas, necessidade ou não de anestesia e instrumental a ser utilizado. Deve ainda ser informado se o tratamento ou o diagnóstico for experimental, sobre se os benefícios obtidos são proporcionais aos riscos e sobre a possibilidade de agravamento dos sintomas da patologia. O paciente pode recusar qualquer tratamento experimental. Se não tiver condições de expressar sua vontade, os familiares ou responsáveis deverão manifestar o consentimento por escrito. É…

fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo; Inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso; Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia. Dessa característica surgem discussões importantes na doutrina e posteriormente analisadas, como a renúncia ao direito à vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto; Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Governador Valadares 2011 SABRINA SUELEM DIAS PINHEIRO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Univale - Universidade Vale do Rio Doce, como requisito…

Abortamento Existem casos de aborto legal, como o aborto necessário, por exemplo. Sendo uma matéria polêmica, o tratamento desta questão fica a cargo da doutrina penal e da legislação ordinária. Contudo, a regra do direito penal brasileiro é de que deve ser proibido. No que tange à pílula do dia seguinte, caminha a doutrina no sentido de que a destruição do ovo antes da nidação (momento em que o ovo se fixa no endométrio do útero) não configura o crime de aborto.…

constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal). 15. (CESPE / Juiz - TJ – AC / 2007) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não…