Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

FACULDADE RUY BARBOSA CURSO DE DIREITO LAÍS SAMPAIO ANDRADE ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Salvador, 15 de junho de 2011. ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Laís Sampaio Andrade [1] Yuri Carneiro Coelho [2] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir o abortamento de feto anencefálico. Apesar de nosso…

................................................... 7 1.1.2 Dados sobre o aborto no Brasil .............................................................................. 8 1.1.3 Comparação da legalização do aborto com outros países.................................... 9 2 A Moral Contida no Aborto........................................................................................... 10 2.1 Discussões sobre o aborto...........................................................................

anencefalia não é diagnosticada, pois o feto acaba evoluindo para aborto espontâneo. O aborto terapêutico é legalizado em diversos países a muito tempo, em decisão tomada recentemente, mas precisamente em 12 de abril de 2012, o STF decidiu pela descriminalização de tal procedimento, que antes só poderia ser realizado legalmente, através de um processo jurídico, algo que perdurava um longo tempo. 2. Histórico Desde 1984 o aborto é tipificado no Brasil como crime contra a vida humana…

em um Direito Penal da culpabilidade, um Direito Penal mínimo e garantista. 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE(NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE) (ARTIGO 5º, XXXIX DA C.F.) O princípio da legalidade(que contém o princípio da anterioridade) dos delitos e das penas se constitui em uma garantia essencial do cidadão em virtude do poder punitivo do Estado. O princípio da legalidade assegura a possibilidade de um prévio conhecimento dos crimes e das penas, assim como também garante que o…

licenciosidade. Torna-se indispensável uma discussão ampla acerca da questão aborto provocada no Brasil e no mundo, principalmente neste momento em que tal assunto cerca as pessoas a pensarem que um aborto solucionaria seus problemas. Devido ao próprio processo acelerado dos acontecimentos no mundo, as pessoas encontram-se em necessidade de se desfazerem de um “problema” da gravidez indesejada. E esse assunto do aborto é um dos tópicos e, na certa, um dos mais complexos. Como o tema…

normal, pois não sabe o que esta fazendo, contudo não é um louco completo. Por isso, ele tem uma redução de pena. Emoção: É a pertubaçao psíquica intensa e transitória. Ex: o medo, a angustia, a ira. Paixao: É a pertubacao psíquica duradoura. 2- Possibilidade de conhecimento da anti-juricidade: Todos são dotados da Potencial consciência da ilicitude. O que a afasta é o erro de proibição e a discriminante putativa fática. Erro de proibição: O agente erra na avaliação e não sabe que é…

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conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado…

Ética médica: o problema do aborto Um das questões que hoje mais divide as pessoas é a do aborto. Quando se debate esta questão, geralmente discute-se se a lei deve proibir as mulheres de interromper voluntariamente a gravidez ou se, pelo contrário, o estado deve permitir que as mulheres abortem recorrendo para o efeito ao auxílio médico. De um modo geral, os que são a favor da proibição estão dispostos a admitir que o aborto seja legal em algumas circunstâncias — por exemplo,…

aos resquícios do sistema inquisitivo que persiste em enodoar nosso ordenamento processual penal, principalmente quando falamos nos procedimentos administrativos policiais, que são eminentemente inquisitivos e muitas vezes extrapolam o limite da legalidade ao aplicar determinadas ações que não se coadunam com o sistema punitivo pátrio instituído pela Constituição de 1988. A problemática das provas ilícitas ou provas obtidas por meios ilícitos foi bastante discutida nos Estados Unidos, na…