Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

científica ou na experiência médica. Embora haja relatos esparsos sobre fetos anencefálicos que sobreviveram alguns dias fora do útero materno, o prognóstico nessas hipóteses é de sobrevida de no máximo algumas horas após o parto. Não há qualquer possibilidade de tratamento ou reversão do quadro, o que torna a morte inevitável e certa. Aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento) dos fetos anencefálicos morrem ainda no período intra-uteria. A permanência do feto anômalo no útero da…

o sistema penal. Aqui nasce a noção de Direito Penal do Inimigo. Então, a intenção da norma é proteger ela mesma. 5. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL a) FINALIDADE PREVENTIVA: o Direito Penal procura evitar que o crime ocorra diante da possibilidade de se aplicar uma pena, isto é, o Estado tenta intimidar o infrator (Prevenção Geral). Também tem a finalidade de prevenção especial, ou seja, o Estado visa com a aplicação da pena, intimidar e ressocializar o infrator (piada!!!). b)…

FUNDAMENTAISTEMA: "CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESASUB-TEMA: "BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOSOUTRAS INFORMACOES: TEMA DO PROCESSO 1. TEMA. 1. Trata-se de RE contra acórdão que declarou inconstitucional o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela CF/88 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do…

LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A NEGLIGÊNCIA QUE VITIMIZA TOLEDO 2007 1 LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A NEGLIGÊNCIA QUE VITIMIZA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social, Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profa. Zelimar Soares Bidarra TOLEDO 2007 2 LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO CRIME DE ABORTO EM CASOS DE ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO TUANNY DHEIN PEREIRA Orientadora: Prof. Carla Odete Hoffmann Fuckner Joinville (SC), junho de 2010. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO CRIME DE ABORTO EM CASOS DE ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE…

de 7 de dezembro de 1940. Art. 20 – O artigo 127 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127. A pena cominada no artigo 125 deste Código será aumentada de 1/3 (um terço) se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevier a morte.” Art. 21 – Para a fiel execução da presente Lei, regulamento do…

jurídicas da norma penal. Princípio da Legalidade ou da reserva legal O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. O princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da…

PARTE GERAL Art. 1. princípio da legalidade ou Reserva Legal. PARTE ESPECIAL DO C.P Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade ou reserva legal. …

referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a descriminalização do aborto, especialmente porque existiria distinção entre aborto e antecipação terapêutica de parto. Nesse contexto, afastou as expressões “aborto eugênico”, “eugenésico” ou “antecipação eugênica da gestação”, em razão do indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia. Na espécie, aduziu…

protege a vida humana como um direito inviolável do indivíduo. O artigo 2º do Código Civil assegura direitos ao nascituro, desde a concepção (p. 36). Há duas exceções mencionadas pelo Código Penal (Art. 128, I e II, do Código Penal Brasileiro) em que o aborto praticado por médico é considerado legal em gravidez resultante de estupro e quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante”. E por isso se diria que introduzir outra exceção, como nesse caso de anencefalia, significaria…