Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

exterioriza o direito, pelo qual se dá ele a conhecer. Fontes Materiais A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado. Art. 22, I, da CF – compete privativamente à União legislar sobre “direito penal”. OBS: Parágrafo único do art. 22 prevê a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22. Fontes Formais Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais…

habitação, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. A Constituição e a legislação infraconstitucional brasileira tutelam a vida humana tanto em sua fase intra como extrauterina. Por isso, o Código Penal tipifica como crime o aborto (arts. 124 a 127), quando a interrupção da vida ocorre no lapso temporal que vai da concepção até o período anterior ao início do parto; considera crime também o homicídio (art. 121) e o infanticídio (art. 123), quando a existência…

vida, não podem ter seus direitos fundamentais suprimidos. O Supremo Tribunal Federal (STF), discutiu por longo tempo a legalidade da interrupção da gravidez de anencéfalos, decidindo, por oito votos a dois, que o aborto do anencéfalo não é crime, de modo que a mulher que decide pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal Brasileiro. A aprovação da eutanásia em anencéfalo é praticada há muito tempo por…

garantindo sua eficácia a todos aqueles que se encontrem em território nacional e a todos os brasileiros natos ou naturalizados onde quer que estejam. 7 – A CF veda a pena de morte? E o aborto? E a eutanásia? De acordo com o Art. 5º, XLVII da CF/88, é vedada a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. Quanto ao aborto, uma leitura isolada da CF evidencia uma lacuna normativa que é complementada em outros cadernos legais, tal lacuna diz respeito ao caput do Art. 5 que garante a…

fls. 102/119 e 167/178 e, partilhando teses defensivas comuns, argumentam que a conduta a eles imputada é atípica, eis que a paciente submetida aos seus cuidados médicos não se encontrava em trabalho de parto, e, assim, quando muito, tratar-se-ia de aborto culposo, espécie que não encontra previsão típica no ordenamento jurídico pátrio. Aduzem que a necropsia realizada 7 (sete) dias após a morte fetal, não apontou o momento do óbito, devendo-se, pois, interpretar que ocorreu em "período…

situação o direito à vida intra-uterina cede diante dos direitos à saúde da gestante, com base nos princípios constitucionais, como da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. E, com escopo de evitar sofrimento da gestante, demonstramos a possibilidade de que a gestante não sofra com a morosidade da justiça e que possa de certa forma resolver seu problema de um modo que seja apenas uma relação de medico e paciente, desde quando devidamente diagnosticado por profissional da…

vontade, sendo assim exteriores aos indivíduos.( muitas coisas são forçadas a nossa aceitação, mas a sociedade impõe essas coisas) ( ex.: ao nascermos somos coagidos a aceitar por meio de mecanismo de coerção social, como a educação. Não e dada a possibilidade de opinar ou escolher). 3º:GENERALIDADE-> É social todo fato que é geral, que se repete em todos os indivíduos ou pelo menos na maioria deles. ( todo fato que tiver repercussão em sociedades vai ser caracterizado como social.…

Polêmicos Abordados em Biologia. (Aborto, Eutanásia, Células Tronco, Engenharia Genéticas Humanas e Animal, Relações Homo afetivas). OBJETIVOS: O aborto é, de maneira cientificamente indiscutível, um atentado direto à vida humana, à vida de um ser humano procriado, em gestação e indefeso. Representa, pois, uma hipocrisia o uso da expressão "interrupção voluntária da gravidez", que só significa morte de um novo ser, como a discussão entre os patrocinadores do aborto, contra todas as…

trabalho. Para não fazeres ofensas e teres dias felizes, não digas tudo o que pensas, mas pensa tudo o que dizes. (Antônio Aleixo) RESUMO Neste presente trabalho discutimos a questão do aborto em nossa sociedade principalmente em relação ao anencéfalo, e hidrocéfalo. Buscamos analisar a todos os tipos de aborto existentes hoje, legalizados ou não, estabelecendo também um paralelo com as religiões e suas opiniões a respeito desse fato jurídico. As leis brasileiras buscam coibir esse…

Aspectos jurídicos contra o aborto Sumário between the lawyer and the client. I. Introdução - 2. O aborto na história antiga - 3. O aborto no mundo - 4. () aborto no Brasil - 5. Bem jurídico tutelado - 6. Sujeito passivo do crime de Key words: Mandate - Search and arrest - Limits - Control - Federal Police. aborto - 7. Isenção da punição do aborto no Brasil - 8. Razões jurídicas contra o aborto - 8.1. O aborto em primeiro lugar ofende a Deus - 8.2. O aborto mata a vida …