Aborto - direito

Jan/Dez

2006
Vo/:04

2006 v. 04

mandate to search and arrest and describes the control of policial activity. It

Roberval Casemiro Belinati

deals with "what" is arrested, "when", the measures adopted before, during and after the search and the arresto It explains the necessity and the search procedures when referring to computers and the circumstances in which the office might be object of search and arresto FinaIIy, it highlights that the arrest is acceptable only when a lawyer himseIf is under investigation or when the evidences - the instrument or the product of a crime - are found in the office, not the correspondence protected by constitutional secrecy in the relationship

Juiz de Direito. Desembargador Convocado do TIDFT.
Professor Universitário. Vice-Presidente do Conselho
Arquidiocesano de Leigos de Brasília.

Aspectos jurídicos contra o aborto

Sumário

between the lawyer and the client.

I. Introdução - 2. O aborto na história antiga - 3. O aborto no mundo - 4.
() aborto no Brasil - 5. Bem jurídico tutelado - 6. Sujeito passivo do crime de

Key words: Mandate - Search and arrest - Limits - Control - Federal Police.

aborto - 7. Isenção da punição do aborto no Brasil - 8. Razões jurídicas contra o aborto - 8.1. O aborto em primeiro lugar ofende a Deus - 8.2. O aborto mata a vida humana no seu estágio inicial - 8.3. Quem pratica o aborto comete crime contra a humanidade - 8.4. Quem pratica aborto ofende a Constituição Federal Brasileira

Resumen
El texto trata de lo que se presume ser "invasions" de los escritórios de abogados, para argumentar que ellenguaje adoptado es equivocado y la existencia de muc~~s controles normativos, politicos, institucionales, midiáticos y populares para coibir el abuso y él contrón de la actividad policial. Enumera los requerimientos legales dei mandato de búsqueda y aprensión, y explica en que consiste en contrón de actividad policial. Trata de lo que se apreende, cuando, las