Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Planejamento Familiar e Aborto: discussões políticas e decisões no Parlamento ∗ ♣ Maria Isabel Baltar da Rocha ♣ Planejamento familiar, aborto, saúde reprodutiva, direitos reprodutivos Resumo As questões do planejamento familiar e do aborto são temas centrais na discussão dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. Essas questões são objeto de legislações específicas, de políticas públicas e de programas de saúde que, de algum modo, vêm sendo implementados no Brasil…

LUTERANA DO BRASIL CULTURA RELIGIOSA ABORTO TURMA 0487 Componentes do Grupo Marli Novais XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Índice TOC \o "1-2" \h \z INTRODUÇÃO31.0 UM POUCO DE HISTÓRIA PAGEREF _Toc302835441 \h 32.0 DEFINIÇÕES52.1 Tipos de Aborto53.0 UM PEQUENO DEBATE SOBRE O ABORTO73.1 Pró-escolha73.2 Pró-vida83.3 Dor do Feto83.4 Síndrome Pós-Abortivo83.5 Opinião Pública93.6 Perfil da Mulher que Aborta no Brasil94.0 LEGISLAÇÃO94.1 Aborto no Brasil104.2…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DESCRIMINAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL Caxias do Sul 2012 DESCRIMINAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de…

• Proibição de Aborto • Aborto no caso de feto anencefálico • Eutanásia passiva e ativa • Proibição de tratamento indigno, como tortura, penas de caráter perpétuo, proibição de trabalhos 2 forçados, cruéis etc. Princípio da igualdade – art. 5.º, caput, e I)  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;  Igualdade material x igualdade formal  Discrimen legítimo  Questão da igualdade de gêneros;  As ações afirmativas. 3 Pincípio da legalidade (art. 5.º, II)

bem como em outros livros e fontes o assunto crimes contra a vida. Passo 2 Em nosso Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida:- homicídio (art. 121);- induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Homicídio é a morte de uma pessoa provocada por outrem ,é um crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fonte mesma da ordem e segurança geral,…

- a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2º Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada. b) Neste momento deve se abordar que a falta de conhecimento da gravidez da vítima afasta a qualificadora do aborto com base no Artigo 19 do CP. GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS:

indivíduo pode definir o que quer, o que deve e o que pode fazer. A ética é abstrata e é individual. A ética não se relaciona com o outro. Uma pessoa pode ter uma ética totalmente diferente da outra. Enquanto alguém acha correto o aborto, outra acredita que o aborto é abominável. Tudo depende dos valores pessoais. Porém, existe também um outro conceito para a ética, mais social. Ainda que os valores éticos sejam pessoais, há, em cada época e em cada lugar, um conjunto de valores…

Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra sentença da 2ª Vara do Júri do Foro de Santana, na capital paulista, negando seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não encontra amparo legal: “É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa…

SENTIDO DA VIDA: ABORTO Índice: Introdução………………………………………………………...……………....Pág. 03 Alguns dados biológicos/científicos básicos acerca do Aborto......................Pág. 04 à 11 Em que consiste o aborto?..............................................Pág. 04 Tipos de Aborto..............................................................Pág. 05 Técnicas Abortivas..................................................Pág. 06 e 07 Causas e Consequências...............................

que levem o ser humano à condição de coisa. Como disse Hipócrates, o conhecimento deve estar sempre a serviço da humanidade3. 2.3.Dilemas Éticos da Medicina Preditiva A medicina preditiva, conceito mais moderno e atual, busca verificar a possibilidade do paciente vir a desenvolver algum tipo de doença genética, com base nas informações do DNA e genoma, a fim de oferecer um tratamento antecipado, evitando que ocorra ou que ocorra de forma mais amena. Apesar do inegável benefício…