Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

à Vida Caso 1 • Maria Pedrosa, grávida de três meses, ao fazer o exame de pré-natal, descobre que o feto que carrega no ventre é anencéfalo. Consternada com a situação, procura um médico para realizar o aborto, porém ele afirma se tratar de um crime contra a vida. Nesse caso, se o aborto fosse realizado tanto ele quanto ela responderiam por crime tipificado no Código Penal. • Marco Legal: art. 5º, caput e XLI. Ver também, art. 124 e 127 do Código Penal. Direitos e Garantias…

Os crimes desse gênero são os seguintes: a) homicídio; b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; c) infanticídio; d) aborto. A vida protegida no capítulo I em epígrafe é tanto na sua forma intra-uterina (considerando que o nascituro é protegido pela norma penal, visto a previsão legal do crime de aborto) quanto extra-uterina (existente a partir do parto). 2. HOMICÍDIO Está previsto no art. 121 do CP (Código Penal)

próprios bens jurídicos. Ex: a não pena de morte no Brasil Direito Penal Comum: Código Penal Direito Penal Especial: Lei penal extravagante, atende a necessidades específicas. Ex: lei de crimes hediondos, lei ambiental etc. Princípios fundamentais: Legalidade: só há crime previsto em lei. Taxatividade: a lei traz tudo que será ocorrido, sem opção de escolha. Determinação: o legislador precisa dizer de forma clara o que é ou não crime. Irretroatividade: a lei não poderá retroagir se o…

Federal brasileiro julgou a constitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia235 , e, desde 2004, espera-se o seu pronunciamento sobre a existência e os limites do direito da gestante de realizar o aborto de um feto anencéfalo236. Nesta seção, trataremos dessas discussões à luz da teoria dos 234 “I said that in the United States citizens are supposed to have certain fundamental rights against their Government, certain moral rights made…

titular do direito à vida.Em rigor, no outro lado da balança, em contraposição aos direitos da mulher, não se encontra o direito à vida ou à dignidade humana de quem está por vir, justamente porque não há ninguém por vir, não há viabilidade de vida. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível. O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, é juridicamente morto, não…

podem com essas normas fundamentar seus pedidos perante o jurídico. Direito Subjetivo é o meio de satisfazer os interesses humanos, faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar sua proteção. Segundo Miguel Reale “é a possibilidade de exigir-se de maneira garantida aquilo que as normas do direito atribuem a alguém como próprio.” Ou seja, o direito Subjetivo é a necessidade de utilizar o direito objetivo. 3) O que é Direito para Miguel Reale? Segundo…

Dissertação (). Área de Concentração: UNIVERSO. 1. CDD RESUMO O Código Penal brasileiro não traz de forma transparente o conceito de aborto, deixando a incumbência para os doutrinadores. Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fisiológico da gestação, com a conseqüente morte do feto. Tem-se admitido muitas vezes o aborto ou com a expulsão prematura do feto, ou como a interrupção do processo de gestação. Mas nenhum nem outro desses fatos…

BOITUVA/SP 10 SEMESTRE – CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCIANO LEME ABORTO ANENCEFÁLICO Trabalho apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas Brasileiras – Campus de Boituva/SP, como exigência para conclusão de Curso de Direito, sob orientação do Professor Silvan Renosto. Boituva – SP Novembro – 2011 FACULDADES INTEGRADAS BRASILEIRAS CAMPUS DE BOITUVA/SP 10 SEMESTRE – CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCIANO LEME ABORTO ANENCEFÁLICO Trabalho de Conclusão de…

A inviolabilidade fundante se destina à vida. Toda e qualquer vida. O Direito se vê obrigado a discutir do aborto, eutanásia, ortotanásia, experimentos com células tronco, implementação integral da pena de morte. Morte é toda intervenção humana suscetível de atalhar essa trajetória, caracteriza um ataque a vida. Por isso a existência à punição do homicídio, infanticídio, do aborto, do suicídio. No âmbito civil, a morte gera consequências para a família – viuvez, a orfandade - o patrimônio

ABORTO O que é o Aborto? DEFINIÇÃO: O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento. Fala-se de aborto espontâneo quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção não prevista nem desejada pela mãe; e de aborto provocado (que é o que costuma ser entendido quando se fala simplesmente de aborto) quando a morte do bebê é…