Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Em honra à memória de José Alfredo de Oliveira Baracho*** “Nos Estados democráticos, as autoridades públicas e os cidadãos estão submetidos ao direito, que deve ter uma origem legítima, não apenas uma legalidade objetiva”; “A jurisdição constitucional da liberdade é o instrumento para resguardar o cumprimento e a superioridade de certos direitos fundamentais inderrogáveis”. (José Alfredo de Oliveira Baracho

ABORTO E EUTANÁSIA: TEMAS POLÊMICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Gelson Amaro de Souza Filho Resumo: Este trabalho discorre sobre assuntos controversos e atuais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como eutanásia, distanásia, ortotanásia, aborto e questões correlatas. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização destes institutos no Brasil. Palavras-chave: Eutanásia. Aborto. Biodireito. Conflito de…

Princípios constitucionais penais. 02/08/2013 1) principio da legalidade : - Artigo 5: inc. XXXIX: CF. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Artigo 1º- CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Para que uma conduta possa ser considerada crime ela deve estar descrita em uma lei. A lei aqui é em

que é Abortamento? 3- O que é Aborto? 4- O que se mata? 5- Incidência. 6- Etiologia (Causa de Abortamento). 7- O que é ameaça de abortamento? 8- Formas Clínicas: 8.1 - Abortamento inevitável. 8.2 - Abortamento completo. 8.3- Abortamento em evolução. 8.4- Abortamento incompleto. 8.5- Abortamento incompleto infectado. 8.6- Abortamento retido. 8.7- Abortamento habitual ou recorrente. 9- Legislação brasileira sobre o abortamento ou aborto. 10-Cuidados de…

primeiro momento parecer uma coisa lógica, mas no ramo do direito gera inúmeras discussões, vejamos: o direito à vida é base para que possamos punir o aborto, ou seja, se todos temos o direito a vida e esta inicia-se com a fecundação do espermatozoide ao óvulo, não mais poderia a futura mamãe retirar o feto de seu útero sob pena de cometer o crime de aborto. No entanto, nossa legislação permite que a mãe retire o feto antes do nascimento somente em dois casos: riscos de vida da mãe ou…

DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2009 2 DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Heron Felipe de Oliveira NOVA VENÉCIA 2009 3 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN S586a Silva, Danielly Neri da Aborto Legal no Brasil…

título de comparação, façam uma pequena enquete (mínimo de quinze pessoas) entre alguns amigos e familiares sobre os temas relacionados na pergunta anterior. ENQUETE EM ANEXO: I Resultado Numérico da Enquete: Quantitativo | Participante | Aborto | Eutanásia | Prostituição | Pornografia infantil | Venda dos próprios órgãos | Uso | Número | 27 | 20 | 12 | 11 | 27 | 22 | 21 | Percentual | 100% | 74.1% | 44.4% | 40.7% | 100% | 81.9% | 77% | GRÁFICO EM ANEXO: II…

humano. O objeto jurídico protegido no crime de homicídio é a vida. Melhor especificando, a vida existente a partir do início do parto. Isto porque se o crime for voltado a tirar a vida do nascituro, antes do início do parto, tratar-se-á de crime de aborto. No homicídio, o objeto material é a pessoa em face da qual é praticada a conduta. Vale lembrar nesse particular que as ações tendentes a eliminar a vida de quem não mais a tem (e por tal razão não é mais pessoa, mas sim cadáver)…

devem ter tratamento igualitário a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer natureza (Art 3º, III e IV, Art. 5º); ·· Legalidade: a lei pode assumir três formas: a obrigação, a proibição e a permissão. Apenas a lei obriga (Art. 5º, II e XXXIX); ·· Direito a vida: proibição de qualquer prática que resulte na “solução” não espontânea da vida. Pena de morte, eutanásia, aborto. (Art. 5º caput, segunda parte); ·· Direito de opinião: assegura o direito de livre manifestação de pensamento…

ABORTO DE ANENCÉFALO 1. INTRODUÇÃO No dia 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu por 8 votos a 2, que as grávidas de fetos sem cérebro (anencefalia) podem realizar a interrupção da gravidez, desde que observada a devida assistência médica. Assim, o aborto de fetos anencéfalos não é crime. No entanto, várias discussões surgiram acerca dos direitos da mãe e do feto, envolvendo os princípios da dignidade da pessoa humana e também direito à vida. Esta pesquisa…