Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

jurídico ao nascituro. Logo após pesquisamos o Biodireito ao nascituro, como uma ciência capaz de tutelar os interesses do nascituro. Já no quarto capítulo, o aborto foi nosso tema principal, objetivando detalhar e confrontar com a dignidade da pessoa humana. No estudo foi encontrado o sistema de indicação adotado pelo Brasil nos momentos em que o aborto se torna a solução encontrada e favorável conforme legislação. Em relação ao Código Civil, prevalece a teoria da personalidade…

FICHAMENTO A VIDA SE INICIA NA CONCEPÇÃO “Com o avanço da tecnologia e as ciências, obteve-se novas possibilidade de outras formas de concepção, possibilitando a concepção humana por meios artificiais, através da reprodução humana medicamente assistida pelas técnicas da inseminação artificial e fertilização in vitro. Essa questão fez reacender o debate acerca do momento em que se inicia a vida, que ganhou novo tônus quando se cogitou destinar o excedente de embriões, não utilizados…

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

1.5 Bioética ..............................................................................................................47 CAPÍTULO 2 DA CONCEITUAÇÃO DE “ABORTO” E “ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS” E DA DIFERENCIAÇÃO DESTES DOIS CONCEITOS ....................56 2.1 Conceituação jurídica e médica de “aborto” ..................................................56 2.2 Modalidades de abortamento..........................................................................

da culpabilidade deve incidir sobre o comportamento humano, variando de acordo com as características do fato. Livre arbítrio e determinismo Para a Escola Clássica, o fundamento da responsabilidade penal era o livre arbítrio, ou seja, a possibilidade de escolhas morais por parte das pessoas. O crime, aqui, não é tratado como um fenômeno da vida em sociedade, mas como algo que, por afrontar a ordem natural das coisas, merecia punição. A noção de punibilidade sofria clara influência…

NÃO se condunfe com o crime culposo. Caracteriza a Culpabilidade– ELEMENTOS Imputabilidade Penal:refere – se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente responsabilizado. Exemplo: Agente com 18 anos ou mais. Possibilidade da Ilicitude da Conduta: saber se a conduta é criminosa. Deve– se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou cuidado, poderia saber que o fato é ilícito. Exigibilidade da Conduta de Outra Conduta (conduta…

discussões sobre o tema. Este trabalho, apesar de trazer um resumo histórico da legislação penal brasileira sobre o abortamento e também um breve comentário sobre os demais tipos de prática abortiva, aprofundar-se-á no denominado aborto sentimental também chamado de aborto ético ou humanitário, forma de abortamento autorizada pela legislação brasileira (CP, art. 128, II). O abortamento humanitário fundamenta-se no fato da gestação ser conseqüência de um estupro. Assim, nesse caso,…

caso, não existe sequer a possibilidade de se sustentar a hipótese de exercício regular de direito, “ao cônjuge rejeitado, resta o divórcio.” • Sujeito passivo ANTES: Poderia ser apenas mulher ATUALMENTE: Homem ou mulher CASOS ESPECIAIS: Prostituição Láila Araújo Moura Prostituta pode perfeitamente ser vítima de crime de estupro. Aborto Segundo o artigo 128, CP, não se pune o aborto praticado quando a gravidez resulta de estupro. Por analogia, também não se punia o aborto praticado…

com o crime culposo. Caracteriza a Culpabilidade – ELEMENTOS • Imputabilidade Penal: refere – se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente responsabilizado. Exemplo: Agente com 18 anos ou mais. • Possibilidade da Ilicitude da Conduta: saber se a conduta é criminosa. Deve – se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou cuidado, poderia saber que o fato é ilícito. • Exigibilidade da Conduta de Outra Conduta (conduta diversa):…

permite certas condutas. Princípio da legalidade – este princípio está claramente previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro (CPB) e no artigo 5º da Constituição Federal (CF). Assim descreve o dispositivo penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Não pode ser considerado como conduta criminosa o fato que não estiver previsto na lei, muito menos pode ser aplicada sanção penal. Para entender o princípio da legalidade é necessário…