Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”, são eles: homicídio (art. 121); induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); infanticídio (art. 123); aborto (arts. 124 a 128). 1 – HOMICÍDIO (art.121) 1.1 – Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. O homicídio tem a…

estupro por ela mesma praticada contra um homem (vítima), o aumento de pena, e as possibilidades ou não da realização de um aborto, quer seja por parte do homem vítima ou da autora, ressaltando a visão de estudiosos acerca deste assunto. Faz-se uma comparação através dos Princípios Constitucionais, dos direitos garantidos a homens e mulheres. Palavras-chave: Crime de Estupro. A Mulher como Sujeito Ativo. Gravidez. Aborto. ABSTRACT The study focuses on women as active…

fundamentais Direitos explícitos e direitos implícitos Espécies de direitos fundamentais DIREITO FUNDAMENTAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE 1) DO DIREITO À VIDA 1.1) Classificação 1.2) A problemática do aborto e da eutanásia 1.3) Direito à vida X liberdade religiosa 2) PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1) Conceito 2.2) Tríplice Finalidade 2.2.1) Legislador e Executivo – edição de atos 2.2.2) Intérprete 2.2.3) Particular – STF, MI…

interromper a gestação de um feto já reconhecido pela ciência médica e jurídica como morto. Exatamente por isso, vemos a ADPF 54 como uma das maiores vitórias de lutas travadas no judiciário. Por mais que a ADPF 54 tenha pacificado esta questão a favor da legalidade da interrupção da gestação de feto anencéfalo, ficando tal procedimento a critério da gestante, restou uma brecha no assunto, qual seja a liberdade do profissional médico em recusar-se a executar tal procedimento. Portanto,…

atenuantes são aplicadas a qualquer crime. Lembrar como calcular as duas. Parágrafo segundo: homicídio qualificado é crime hediondo. - Trata-se de um novo tipo, pois passará a haver novos limites mínimos e máximos de pena (12 a 30 anos). - Existe a possibilidade de qualificar por motivos, meios, modos e fins. 16.08.2012  Qualificadora por motivos: I e II I – trata-se da morte por encomenda. II – motivo fútil.  Qualificadora por meio: III III – insidioso (por veneno), cruel.…

para a problematização. Exemplo: PREVENIR OU REMEDIAR? Por Cassildo Souza(*) Entre os debates mais intensos que permeiam a sociedade atual, uma questão que não pode ser colocada em segundo plano certamente é a descriminalização do aborto. Os que defendem tal legalidade afirmam que, uma vez aprovada, a lei priorizaria o acesso a métodos seguros de extração, em caso de gravidez indesejada, com a justificativa se preservar a vida da mãe. Porém, o caminho mais coerente seria incentivar a…

tela, podemos encontrar efeitos negativos da Lei de Execuções Penais? Quais? Explique cada um deles. Questão Objetiva - O maior preço da atual proibição legal do aborto é a quantidade de mortes ou de sequelas graves impingidas desnecessariamente às mulheres, notadamente às mais pobres. É inacreditável que as pessoas que não admitem o aborto, por convicções morais e religiosas, destruam o direito daquelas que desejam optar pelo procedimento. Antônio Celso K. Ayub, Médico e Professor…

CONVENÇÃO COLETIVA. Não obstante a jurisprudência sedimentada na Súmula 340 do C. TST, aplica-se a cláusula coletiva que normatiza a remuneração das horas extras de forma mais favorável ao empregado. 2. COMISSÕES. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ESTORNO. LEGALIDADE. Consoante o artigo 466 da CLT , o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem sendo que, nas transações realizadas por prestações sucessivas, o pagamento é exigível na medida em que forem sendo…

própria, sabendo, no entanto, que o matará também necessariamente. Sobrevivendo à tentativa, porém ocasionando à morte do feto, ela não responderá pela auto-lesão (tentativa de suicídio), mas responderá pelo aborto consumado. Ainda que isso aparentemente contrarie a Teoria finalista da ação pois o aborto nunca foi seu objetivo, na verdade, sua ação foi plenamente consciente de seu estado e resultado colateral certo, portanto agindo com Dolo eventual, em acordo com a Teoria Finalista. É…

polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas burocráticos para a consecução de uma prestação processual criminal hábil. O ABORTO NO BRASIL - Saiba mais sobre quando uma mulher pode abortar legalmente, ou seja, com o apoio do Estado, observe o direito comparado nos demais países latinoamericanos e conheça mais sobre a discussão acerca da legalização ou não do aborto. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - Uma das grandes discussões jurídicas envolvendo o ato de dirigir está relacionada à…