Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

natureza como: fazer uma lei ser conhecida, coerente, clara, etc. (Fuller,1969, pp.41-2). Esta moralidade interna limita o legislador, criador do Direito positivo. Limitação esta que, do ponto de vista de Fuller, atua até o ponto de existir a possibilidade de revogar o poder normativo quando o órgão ou o sujeito que o sustenta o tenha exercido com abusos, ou seja, violando os requisitos da moralidade interna do Direito ( Alday, 2000, p.307). [1] A característica do termo…

ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Wanessa Zimmer Barbosa ABORTO DE ANENCÉFALOS Governador Valadares - MG 2010 2 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Andreza Soares Cruz Governador Valadares - MG 2010 3 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia…

mental ou fisicamente incapazes; abuso sexual de crianças; casamento ou coabitação forçados, inclusive casamento de crianças; negação do direito de usar anticoncepcionais ou de adotar outras medidas de proteção contra doenças sexualmente transmitidas; aborto forçado; atos violentos contra a integridade sexual das mulheres, inclusive mutilação genital feminina e exames obrigatórios de virgindade; prostituição forçada e tráfico de pessoas com fins de exploração sexual; estupro sistemático…

prisionais ficou explícita a necessidade de separação de homens e mulheres, porque o direcionamento a ser dado para as penas imputadas a eles e a elas deveria ser totalmente distinto. Nos homens os valores a serem despertados com a pena eram de legalidade e necessidade do trabalho, já as mulheres desviadas precisavam recuperar o seu pudor com a pena imputada (ESPINOZA, 2004, p. 17). Dessa forma, as primeiras prisões femininas localizavam-se em conventos, e as presas recebiam…

variados tipos de direitos fundamentais terem aparecido em épocas diferentes, eles coexistem no tempo. Assim, os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Alguns autores criticam essa classificação dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações). Para mais detalhes, clique aqui.…

155 do CP, o objeto material é a coisa alheia móvel subtraída de seu dono. “A” subtrai de “B” seu automóvel. Sujeito ativo: “A”; Sujeito Passivo: “B”; Objeto jurídico: patrimônio; Objeto material: automóvel. Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro). Princípio da Intervenção – Limita o poder de atuação do ente…

de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais são considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. A constituição…

ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Almir Santos Reis Júnior* Clélia Daisy Alves Rosa** RESUMO O tema enfocado ao trabalho é justificar a prática de antecipação terapêutica do feto, posto que este não possui expectativa de vida, vindo a falecer antes do nascimento, no útero materno ou sobrevivendo por poucas horas. Soma-se ao fato que a gestante no processo gravídico tem maior incidência a problemas de saúde que uma gestante grávida de um feto saudável,

estabeleciam poderes judiciários, tornou juízes dependentes apenas da vontade dele, etc. A Revolução Francesa de 1789 também foi um importante marco na história dos direitos humanos e trouxe previsões sobre liberdade, igualdade, propriedade, segurança, legalidade, etc. O século XX trouxe diplomas normativos fortemente preocupados com o social, mas as duas grandes guerras mundiais ( de 1914 a 1918 e de 1939 a 1945) foram a confirmação da necessidade de reafirmar direitos humanos que…

provocação da morte do produto de concepção antes do nascimento, aborto (CP, arts. 124 à 128). Induzir, instigar ou auxiliar uma pessoa a se matar é crime de participação de suicídio (CP, art. 122), pois a vida é um bem jurídico indisponível. A morte não é um direito subjetivo, sendo lícita a conduta de que impede, utilizando-se dos meios que forem necessários, alguém de se matar (CP, art. 146, paragrafo 3º, II). A realização do aborto só é admitida em duas hipóteses legais,…