Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Maciel da Rocha Abritta RA 6277281057 Maiik Lima RA 6617349735 Marciana Oliveira de Lemos Martins RA 6654397283 Rio Grande – RS, 11 de Setembro de 2013 ETAPA I “ABORTO DE FETO ANENCÉFALO” INTRODUÇÃO: A decisão do STF, decidindo assim em liberar o aborto de feto sem cérebro (Fetos Anencéfalos) considerando que a interrupção da gravidez nesses casos não é crime e sendo que antes da decisão do STF as mães precisavam de…

no exercício de suas práticas reprodutivas, e declarasse que o aborto de fetos anencéfalos não é crime. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004, foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso…

1 ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Constitucional e Direito Civil 2 TEMA GERAL Aborto 3 TEMA ESPECIFICO Aborto, Planejamento Familiar, Direitos Reprodutivos. 4 PROBLEMA De onde vem e para onde está indo a discussão? 5 JUSTIFICATIVA O tema aborto foi escolhido por se tratar hoje em dia um dos grandes problemas de Saúde Pública que enfrentamos. Quase 20 milhões de mulheres realizam abortos inseguros todo ano, sendo que muitas destas acabam morrendo ou ficando com seqüelas graves. Desde a…

Autor: José Manuel Ribeiro Marinho josemarinho7@yahoo.com.br O ABORTO Tenho uma enorme dívida de gratidão com os vários cristãos que escreveram acerca deste assunto, que me concederam fantásticas ideias para que eu as pudesse colocar neste livro. Gostaria aqui de agradecer a muitos dos meus amigos e colegas, que me deram óptimos feedbacks e me incentivaram a colocar no papel, aquilo, que eu ia falando e defendendo diariamente. Também devo expressar o meu apreço a todos os professores…

teóricas da deslegitimação nos países centrais Parte II: Resposta à deslegitimação e à crise - Capítulo Terceiro – Teorias e atitudes centrais e marginais como resposta à deslegitimação e à crise - Capítulo Quarto – Necessidade e possibilidade de uma resposta marginal Parte III: A construção do discurso jurídico-penal a partir do realismo marginal - Capítulo Quinto – Um modelo construído para do discurso jurídico-penal não legitimante: o direito penal…

ALEXANDRE BAZZO DA CUNHA O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. BOTUCATU 2010 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE ITEANA DE BOTUCATU ALEXANDRE BAZZO DA CUNHA O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Iteana de Botucatu, da Instituição Toledo de…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1 Corolários do princípio da legalidade em matéria penal 3 Explicação do princípio da legalidade 4 SÃO DOIS OS PRINCÍPIOS INERENTES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 Princípio da reserva legal 6 Princípio da anterioridade da lei penal 9 A importância e os reflexos do princípio da legalidade.................................................10 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................

revogação o art. 240 do Código Penal tinha validade efetiva? Por quê? RESPOSTA ESPERADA (há outras possibilidades) Sim. Tinha validade sistêmica porque foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas à época e não estava em contradição com outras normas do sistema. b. Antes de sua revogação o art. 240 do Código Penal tinha validade sistêmica? Por quê? RESPOSTA ESPERADA (há outras possibilidades) Não. Porque não era reconhecida pela sociedade, não produzindo efeitos jurídicos,…

PARALELO ENTRE DIREITO SUBJETIVO E DIREITO OBJETIVO. O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais. Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de…

respeito da interrupção da gestação. Desde já, faço uso da nomenclatura “interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos”, uma vez que não usarei o termo aborto por não tê-lo configurado, uma vez que não há expectativa de vida para este feto. O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 128, incisos I e II, os tipos de abortos permitidos pela legislação: Em caso decorrente de estupro ou quando a gestação traz risco à saúde ou pode acarretar na morte da mãe gestante. Dentre os…