Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

construção da nova ordem em instrumento de sua conservação. 11 O Positivismo legalista A positivação do jusnaturalismo racionalista provocou o desenvolvimento do mais sólido movimento jurídico da história do pensamento jurídico contemporâneo. A legalidade, a ordem escrita, se sobrepôs a todos os padrões de legitimidade e justiça: o justo e o legítimo são valores que a lei transcreve e prescreve, e aquilo que a lei não alcança não é Direito. 12 A igualdade é igualdade perante a lei;…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Humanidade das sanções III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Legalidade penal XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Irretroatividade da norma…

5.1.1 Homicídio culposo qualificado..............................................................34 5.2 Provocar aborto.............................................................................................35 5.2.1 Aborto legal..........................................................................................36 5.2.2 Aborto de feto anencéfalo....................................................................37 5.3 Lesões…

PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcus Vinícius Feltrin Aquotti. Presidente Prudente/SP 2011 ABORTO E…

é uma hipótese teórica, mas é sim derivável de qualquer situação na qual não há, ou deixa de haver, um governo para impor a ordem.)1 Nesta situação, todos têm a possibilidade de eliminar o próximo porque todos possuem a liberdade suficiente para isso. (Não é aqui muito importante entrar em pormenores acerca das causas dessa possibilidade.) Surge desta "guerra generalizada" a necessidade de se entrar num compromisso que crie condições que garantam a segurança de cada um. O pacto social é…

cada um dos tipos de conhecimento. Como sabemos, existem quatro níveis relacionados ao assunto, o conhecimento popular ou senso comum no qual será abordado o tópico “homossexualidade”, o conhecimento filosófico onde abordará o polêmico assunto do aborto, o conhecimento teológico que abordará o segundo polêmico caso deste texto acadêmico no qual tem relação à doação de sangue para as pessoas que seguem a doutrina testemunha de Jeová, e por último o conhecimento científico no qual abordará…

adequação típica formal, desprezando-se de qualquer apreciação ontológico do injusto. Legalidade, insignificância, alteridade, confiança, adequação social, intervenção mínima, fragmentariedade, proporcionalidade, humanidade, necessidade e ofensividade, são princípios penais provenientes da dignidade humana. Embora alguns desses princípios estejam expressamente previstos na Constituição (e.g., legalidade) e outro não (como o da exclusiva proteção de bens jurídicos), podem…

mais brando para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso a que se dá provimento. (STJ, REsp 1002416/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 02/08/2010) 1.1.2. Homicídio Privilegiado-Qualificado Trata-se da possibilidade de se combinar a causa de diminuição de pena do privilégio com o tipo qualificado do homicídio previsto no § 2º. É plenamente possível, desde que a qualificadora seja de cunho objetivo (quanto aos meios e modos de execução). Para a…

princípios, normas, ética, moral. D. Natural (commom law)”JUS NATURALISTAS” D. Positivo (civil law) Nada no Direito é absoluto, tudo depende de algo. (apenas aos princípios do Direito é que essa regra não se aplica, pois estes são imutáveis). Ex: aborto é crime( art. 125, CP. 1940), mais não penalizado se a gravidez é proveniente de estupro, ou se for feito para salvaguardar a vida da mãe. No Direito existem várias correntes ou posicionamentos doutrinários, mas sempre existirá um…

Profissionais de saúde frente ao aborto legal no Brasil: desafios, conflitos e significados Health professionals and legal abortion in Brazil: challenges, conflicts, and meanings Gilberta Santos Soares Coordenação Executiva do Cunhã Coletivo Feminista. Rua Projetada s/n, Quadra 169, João Pessoa, PB 58000-000, Brasil. gilbertas@ig.com.br RESUMO O objetivo deste artigo é compartilhar as representações de assistentes sociais, psicólogas, enfermeiras e médicos sobre o abortamento,…