Direito Administrativo

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1755201200410004 DF 01755-2012-004-10-00-4 RO (TRT-10)
Data de publicação: 12/07/2013
Ementa: CORRETOR DE SEGUROS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SECURITÁRIA.VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPROVAÇÃO. ENQUADRAMENTO. Em face do princípio da primazia da realidade, a vedação de entabulamento de vínculo de emprego com corretor de seguro prevista na Lei nº 4.594 /1964, não impede o reconhecimento desse liame trabalhista quando a realidade fática dos autos evidenciar a ocorrência dos pressupostos do art. 2º e 3º da CLT . No caso, evidenciado que, apesar de contratado como corretor de seguro, o autor exerceu a atividade de securitário com todos os requisitos caracterizadores do vínculo juslaboral, o reconhecimento do vínculo de emprego émedida que se impõe. Recurso obreiro parcialmente provido.
TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1337200700210007 DF 01337-2007-002-10-00-7 RO (TRT-10)
Data de publicação: 18/11/2011
Ementa: CORRETOR DE SEGUROS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SECURITÁRIA.VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.COMPROVAÇÃO. ENQUADRAMENTO. Em face do poderoso princípio da primazia da realidade, a vedação de entabulamento de vínculo de emprego com corretor de seguro prevista na Lei nº 4.594/1964, não impede o reconhecimento desse liame trabalhista quando a realidade fática dos autos evidenciar a ocorrência dos pressupostos do art.2º e 3º da CLT. No caso, evidenciado que, apesar de contratado como corretor de seguro, o autor exerceu a atividade de securitária com todos os requisitos caracterizadores do vínculo juslaboral, correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício com a seguradora.
TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 41664520134050000 (TRF-5)
Data de publicação: 29/05/2013
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o , PAR. ÚNICO , I