Economia politica

O direito à vida e o aborto

1 INTRODUÇÃO

A vida é o bem mais precioso do ser humano, por esta razão a sua especial atenção no ordenamento jurídico pátrio. Partindo deste entendimento filosófico é oportuno discorrer sobre as questões relacionadas à concepção e natureza da vida pré-natal, procurando estabelecer o alcance dos princípios legais da inviolabilidade da vida humana no âmbito do sistema jurídico brasileiro.

Prescreve o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988:

Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes nos país a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Ampliando o estatuto dos direitos individuais por meio do Decreto Legislativo nº 27, de 26 de maio de 1992, o Brasil subscreveu a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos, baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O art. 4º desta jurisprudência declara que a vida começa na concepção.

Sobre o conceito de vida conferido pela Constituição brasileira de 1998, Silva (2006, p. 04) articula:

No texto constitucional (Art. 5o caput) não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto-atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente sem perder sua própria identidade. [...]. É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que mude de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte. Tudo que interfere em prejuízo